Sociedade | 29-01-2023 21:00

Regulamento de taxas de VFX em consulta pública

Alterações visam criar novas taxas para Protecção Civil e Alimentação e Veterinária

Está em consulta pública, por um prazo de dez dias úteis, uma proposta de alteração ao regulamento administrativo municipal de taxas e preços em vigor da Câmara de Vila Franca de Xira, visando a criação de novas taxas nos domínios da Protecção Civil e da Alimentação e Veterinária.

O objectivo da alteração é dotar o regulamento do valor das taxas a aplicar nos casos envolvendo a Protecção Civil que impliquem a emissão de pareceres, realização de vistorias, inspecções regulares sobre as condições do Sistema de Segurança Contra Incêndios em Edifícios e a emissão de pareceres sobre medidas de autoprotecção que, no entender do município, importa fundamentar e prever na ordem jurídico-tributária municipal.

Já no que concerne à área da alimentação e veterinária, torna-se necessário proceder à fundamentação e criação de uma taxa municipal a liquidar e cobrar pelo fornecimento e disponibilização aos titulares do Boletim Sanitário de Cães e Gatos, onde são inscritas e averbadas as vacinas administradas aos canídeos e gatídeos.

As alterações propostas ao documento e que agora estão em consulta pública visam também introduzir ajustes, aperfeiçoamentos e modificações no que diz respeito às isenções e reduções gerais e específicas. Os interessados em participar na consulta pública podem fazê-lo através de correio eletrónico para o endereço da Divisão de Planeamento Financeiro do Departamento Financeiro da Câmara de VFX (planeamento.financeiro@cm-vfxira.pt) ou por correio tradicional registado com aviso de recepção, a remeter ao presidente da câmara, para a Loja do Munícipe, sita na Praça Bartolomeu Dias, n.º 9, Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira.

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