Porque o Estado deu um ano às empresas por causa da pandemia em termos de contagem de tempo para não se pagar mais-valias, mas esqueceu-se dos particulares que estão a construir habitação própria.

Vítor Silva Labrincha sente-se vítima de uma injustiça relativa às regras de reinvestimento no âmbito das mais-valias na venda de um imóvel. O residente há duas décadas no concelho de Santarém tem uma petição online a pedir a alteração da legislação. O Estado criou excepções para as empresas com o prolongamento do prazo de reinvestimento que isenta o pagamento de mais-valias, mas esqueceu-se dos particulares que estão a construir casa própria.
Com a designação: “Alterar Lei nº21/, publicada a 20 de abril (Contagem do «prazo de reinvestimento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Código do IRC» que o seja também ao nível do IRS”, a petição realça que o assunto é de interesse geral dos contribuintes e que visa regulamentar a paridade e equidade ao nível dos direitos e obrigações. O que Vítor Labrincha pretende é o alargamento de pelo menos um ano para a contagem do reinvestimento tendo em conta a pandemia e o atraso em obras devido às dificuldades em adquirir materiais.
Vítor Silva Labrincha vendeu a casa onde vivia e decidiu construir uma nova no concelho de Rio Maior. A obra foi afectada pelo período de pandemia e esteve várias vezes parada. O que acontece é que as Finanças não querem aceitar algumas despesas efectuadas na obra em 2022 para efeitos de cálculo das mais-valias, alegando que estas já foram feitas fora do prazo. Situação que o pode prejudicar atendendo à diferença entre o valor da venda da casa e o gasto na nova habitação.
Além da petição, Vítor Labrincha, que está ligado ao projecto Refood Santarém e integrado na Tagusgás SA no projecto de responsabilidade social denominado “Aquecemos Corações”, também fez uma exposição à Provedoria de Justiça. Na exposição à provedora, realça que “os cidadãos devem ser tratados de forma equitativa das empresas, dado que as condições anormais nos anos de 2020-2021 tiveram graves repercussões em toda a sociedade”.