A Câmara Municipal de Tomar, no sentido de alertar para o cumprimento do disposto no Regulamento Municipal de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar, recorda que os detentores de estruturas em espaço público, predominantemente esplanadas, toldos, publicidade, entre outros, devem proceder ao respectivo pagamento das taxas de ocupação. O assunto foi recordado na sessão camarária de 23 de Janeiro, pelo vice-presidente da autarquia, Hugo Cristóvão (PS).

O autarca lembrou também que está em vigor, até 31 de Maio, a isenção do pagamento da taxa de ocupação de espaço público para obras, nomeadamente intervenções relativas à pintura de fachadas de edifícios ou de outro tipo de manutenção. Apesar da isenção do pagamento da taxa, será sempre necessário fazer o pedido de licenciamento na autarquia.

O Regulamento e Tabela actualizada de Taxas Municipais encontram-se publicados para consulta no sítio do município na internet.