A proposta elaborada no ano passado pelos serviços jurídicos de Vila Franca de Xira visando a criação pelo Governo de medidas excepcionais de apoio social e médico para as 375 vítimas do surto de legionella de 2014, já chegou à Secretaria de Estado da Justiça mas ainda aguarda luz verde do Ministério da Saúde. A informação é avançada a O MIRANTE pelo presidente do município, Fernando Paulo Ferreira, que garante que o assunto tem estado na agenda dos autarcas. “Já tivemos uma reunião com o secretário de Estado da Justiça e ficámos de procurar construir uma nova proposta porque não depende só da Justiça. É preciso chegar a acordo com o Ministério da Saúde e só depois de acertar esses passos é que se verá se conseguimos ou não”, explica.
O documento precisa também de ser actualizado, porque entretanto uma das reivindicações das vítimas acabou por ser indirectamente resolvida pelo Governo no último Verão: a isenção do pagamento de taxas moderadoras, que passaram desde Junho a ser pagas apenas nos serviços de urgência quando o doente não for referenciado pelo Serviço Nacional de Saúde ou quando daí não resulte internamento.
“Mantemos o raciocínio de que sendo este o maior surto que aconteceu na Europa, para que a culpa não morra solteira, pode tomar-se uma decisão administrativa que facilite o acesso das vítimas aos serviços de saúde, como se fez noutras situações, como nos incêndios. As pessoas não tiveram culpa de serem infectadas”, defende Fernando Paulo Ferreira.

Estado negligente
O processo movido no Tribunal Europeu pela Associação das Vítimas do Surto de Legionella de Vila Franca de Xira contra o Estado português continua a correr termos, segundo o presidente da associação, Joaquim Ramos. As vítimas continuam a defender que o Estado foi negligente na forma como legislou o controlo e fiscalização da legionella nas unidades fabris.
A luta por justiça, garantiu o dirigente, continua mesmo depois de o processo judicial principal ter ficado fechado após os arguidos - onde se incluiu a fábrica da Adubos de Portugal (ADP) do Forte da Casa - terem acenado com dinheiro para chegar a acordo com 73 vítimas, como O MIRANTE noticiou. “Na altura não estávamos preocupados em ficar em nexos de causalidade mas sim em sobrevivermos e ficarmos curados. A justiça deixou 350 pessoas de fora. Olhem para estas pessoas. Muitas delas ainda hoje sofrem”, criticou Joaquim Ramos numa assembleia municipal em Maio do ano passado, quando várias vítimas foram pedir à Câmara de VFX que não se esquecesse que o sofrimento das pessoas continua.
O surto de legionella aconteceu em Novembro de 2014 e afectou sobretudo as freguesias de Alverca, Vialonga, Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa. Provocou 12 mortes e infectou 375 pessoas. Em Março de 2017, o Ministério Público deduziu acusação contra as empresas e sete trabalhadores por responsabilidades no surto. No entanto, o Ministério Público apenas conseguiu estabelecer um nexo de causalidade em 73 das pessoas afectadas e em oito das 12 vítimas mortais. Os nove arguidos pediram a abertura da instrução para um juiz decidir se o processo seguia, e em que moldes, para julgamento. E foi precisamente nesta fase que os acordos foram celebrados e o processo arquivado.