Sociedade | 12-04-2023 13:33

Empresas notificadas para justificarem cedência de trabalhadores no concelho de Almeirim

Empresas notificadas para justificarem cedência de trabalhadores no concelho de Almeirim

Autoridade para as Condições de Trabalho quer saber se a cedência de trabalhadores estrangeiros para trabalhos na agricultura em Paço dos Negros, concelho de Almeirim, em várias explorações de morangos, está dentro da legalidade. Numa acção de fiscalização foram levantadas dúvidas acerca de quatro empresas e identificados 97 trabalhadores.

Quatro empresas que estão a fornecer trabalhadores para a agricultura, sobretudo em estufas de morangos, em Paço dos Negros, concelho de Almeirim, foram notificadas para apresentarem documentos que justifiquem a legalidade da cedência de mão-de-obra e dos contratos de trabalho. A Autoridade para as Condições de Trabalho, que desenvolveu a operação de fiscalização em conjunto com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Segurança Social e GNR, ficou com dúvidas sobre em que moldes os trabalhadores estão a prestar serviço e quer perceber se há irregularidades.

A acção, em que foram também identificados 97 trabalhadores de diversas nacionalidades, teve por objectivo "verificar o cumprimento das obrigações dos empregadores”. A operação incidiu sobre vários locais de trabalho na localidade de Paços Negros, em Almeirim, envolvendo seis entidades empregadoras, adiantou a ACT em comunicado. Um dos locais de trabalho pertence a um agricultor que está a cumprir pena de 14 anos de prisão por crimes de tráfico de seres humanos, por ter sido confirmado pelo Tribunal de Santarém e depois pelo da Relação de Évora que na exploração havia 23 imigrantes ilegais e que viviam em condições desumanas.

A acção da ACT, que decorreu esta terça-feira, 11 de Abril, incidiu na verificação da regularidade das cadeias de contratação e subcontratação, a eventual existência de cedência ilícita, nomeadamente pela deteção de empresas prestadoras de serviços que não sejam titulares de alvará de empresa de trabalho temporário, pagamento remuneração legal, horários e registos de tempos trabalho e seguro de acidentes de trabalho e exames médicos.

A operação decorreu também no âmbito do combate “à precariedade laboral, um dos pilares da Agenda do Trabalho Digno”, onde fazem parte medidas como o limite das renovações do trabalho temporário, a proibição do ‘outsourcing’ e a proibição de renovações sucessivas para o mesmo posto de trabalho, destacou a ACT na nota de imprensa.

“A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho é um conjunto de medidas que tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional”, frisou ainda.

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