A Câmara de Santarém aprovou a constituição do Conselho Cinegético Municipal, cumprindo o que estipula o artigo 157º do Regime Jurídico da Conservação, Fomento e Exploração dos Recursos Cinegético. Segundo a legislação, os conselhos cinegéticos municipais cingem-se à área do respectivo concelho e são liderados pelo presidente da respectiva câmara municipal, sendo a duração do mandato dos membros que o compõem de quatro anos.

Os conselhos cinegéticos municipais têm funções consultivas e, entre outras atribuições, têm como missão contribuir para o equilíbrio de interesses entre a actividade cinegética e as actividades agrícolas, florestais, pecuárias e da conservação da natureza para que a caça seja um factor de apoio e valorização do mundo rural e do desenvolvimento local regional. A composição de cada conselho é fixada por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural, sendo constituída por três representantes dos caçadores do concelho, dois representantes dos agricultores do concelho, um representante das Zonas de Caça Turística, um representante das associações de defesa do ambiente do concelho, um autarca de freguesia, eleito pela assembleia municipal, e por um representante do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).

A Câmara de Santarém, através do pelouro do Apoio ao Desenvolvimento Agrícola do Concelho, apresentou proposta de criação e constituição do Conselho Cinegético Municipal de Santarém na reunião do executivo de 29 de Maio, tendo remetido para o ICNF a respectiva informação com vista à sua publicação no Diário da República.