Sociedade | 11-10-2023 07:00

Autarcas de Constância querem medidas assertivas do Governo “Pelo Direito à Habitação”

Moção “Pelo Direito à Habitação” foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Constância e exorta o Estado central a adoptar medidas urgentes sem remeter para o poder local a solução de um problema que precisa de uma resposta coerente.

A Assembleia Municipal de Constância aprovou, por unanimidade, uma moção intitulada “Pelo Direito à Habitação”, apresentada pela bancada da CDU onde exorta o Governo a adoptar medidas urgentes que permitam enfrentar o aumento insuportável das prestações com aquisição de habitação própria.

A moção refere que “não é correcto praticar a desresponsabilização do Estado através de acordos de colaboração com os municípios e comunidades intermunicipais, procurando remeter para estes a solução de um problema que precisa de uma resposta coerente e eficaz em todo o território nacional”. Isto, ressalva, “sem prejuízo do papel que o poder local, e em particular os municípios, são chamados a assumir”.

A Assembleia Municipal de Constância, de maioria socialista, defende a redução do valor das prestações, assegurando que os bancos suportam com os seus lucros o aumento das taxas de juro, a par da implementação de uma moratória que isente de pagamento a parcela de capital.

A moção reclama também uma descida do valor das rendas, assegurando a fixação de um limite ao aumento das rendas de casa, fixando-o em 0.43% em vez dos cerca de 7% que decorrerão da aplicação automática dos critérios em vigor, bem como, o alargamento da duração mínima e a estabilidade dos contratos. Apela ainda o Governo a que concretize a resposta ao levantamento de carências habitacionais inscritas na Estratégia Local de Habitação do município, mobilizando os recursos financeiros correspondentes.

Os autarcas querem que o Governo tome medidas “que combatam as dificuldades de centenas de milhar de famílias enfrentando os interesses dos fundos imobiliários e a usura do capital financeiro, em particular dos Bancos que acumulam lucros imensos com o aumento das taxas de juro”.

Defendendo que “se recentre no Estado a responsabilidade e os meios de um vasto programa de habitação de promoção pública”, a moção considera que o pacote “mais habitação” apresentando pelo Governo, tal como anteriores programas, “não assegura nem o forte investimento público nem a regulação de um sector que está hoje capturado pelos grandes interesses que dominam o mercado”.

A moção foi remetida para o primeiro-ministro, ministra da Habitação, presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

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