Sociedade | 22-11-2023 18:00

Chumbada proposta para reduzir o IMI em Abrantes por não ser “exequível” para o PS

Chumbada proposta para reduzir o IMI em Abrantes por não ser “exequível” para o PS
O autor da proposta, o vereador Vítor Moura (à esquerda), contou apenas com o voto favorável do vereador Vasco Damas

PSD queria uma redução no Imposto Municipal sobre Imóveis em Abrantes tendo por base o valor patrimonial dos imóveis. Um critério não previsto no código de aplicação deste imposto, alertou o presidente do município, acrescentando que do ponto de vista orçamental também não seria viável.

A proposta do PSD na Câmara de Abrantes para baixar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,4% para 0,3% para prédios urbanos destinados a habitação própria permanente, cujo valor patrimonial seja inferior a 140 mil euros, foi chumbada em reunião do executivo municipal pela maioria socialista.
A proposta de Vítor Moura, que reuniu apenas o seu voto favorável e o do vereador do movimento Alternativacom, Vasco Damas, visava ainda a devolução de 50% do IRS transferido do Estado para a câmara municipal, o que corresponderia à “devolução de 2,5% daquele imposto que foi pago pelos munícipes abrantinos”. O social-democrata justificou a pertinência da proposta com a actual conjuntura nacional, sobretudo devido à subida da taxa de inflação, e por considerar que “as medidas de carácter social tomadas pela câmara em vigor visam apenas um reduzido número de munícipes”.
O presidente do município, Manuel Valamatos, leu a declaração de voto dos socialistas que consideram que “a proposta apresentada não é exequível”, uma vez que o Código do IMI não prevê, em nenhum dos seus critérios de majoração ou minoração, a “possibilidade de aplicação de taxas diferentes tendo por base o valor patrimonial do imóvel”.
Mesmo que até se pudesse estudar essa possibilidade à luz da lei, o que na opinião dos socialistas demoraria mais de um ano, “neste momento qualquer redução das taxas não é possível do ponto de vista de gestão orçamental para o próximo ano”, por o município estar comprometido com “investimentos no âmbito do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] da Estratégia Local de Habitação e de candidaturas a fundos comunitários que têm de prosseguir sob pena de deixar “cair projectos estruturantes” para o concelho.

Proposta implicaria perda de receita de 1,5 milhões de euros
Manuel Valamatos referiu ainda que, caso fosse implementada, a proposta do PSD significaria uma redução da receita municipal da ordem de 1,5 milhões de euros, sendo que 747 mil corresponderiam ao IMI e 697 mil às devoluções de IRS. “Montantes avultados que comprometeriam a gestão orçamental”, vincou o autarca socialista que quis salientar que a autarquia não está a aplicar a taxa máxima permitida por lei que é de 0,5%, mas de 0,4% para prédios urbanos. Além disso, há redução atendendo ao número de dependentes do agregado familiar a cargo e outras “isenções automáticas e permanentes que já retiram ao município mais de um milhão de euros.
Já o movimento Alternativacom decidiu votar a favor “por considerar moderada e responsável a redução proposta nas receitas fiscais no município”, mas, sobretudo, por ser sensível à actual situação socio-económica das famílias e empresas abrantinas “confrontadas com a subida de juros e inflação. Vasco Damas sublinhou ainda que a câmara “não é uma entidade com fins lucrativos”, lamentando o grau de execução das Grandes Opções do Plano “abaixo do planeado”.

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