A empresa que está a efectuar os trabalhos de conservação e reabilitação da Igreja de São João do Alporão, em Santarém, interpôs uma providência cautelar com vista à suspensão de eficácia da deliberação da Câmara de Santarém que, em 9 de Janeiro de 2023, decidiu aplicar-lhe uma multa contratual de 115,227 euros pelo atraso verificado na conclusão da empreitada. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria negou provimento às pretensões da empresa, o mesmo sucedendo no Tribunal Central Administrativo e, mais recentemente, no Supremo Tribunal Administrativo. Esta última instância diz que “não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a «questão» nuclear é uma questão de constitucionalidade”.
A Câmara de Santarém decidiu no início deste ano aplicar uma multa contratual, no valor de 115 mil euros, à empresa a quem foi adjudicada a empreitada de conservação e beneficiação exterior da Igreja de São João de Alporão, por atraso na conclusão dos trabalhos. Segundo o contrato, a obra devia ter ficado concluída em 29 de Novembro de 2021 mas ainda não foi dada como pronta. O vereador da Cultura e Património da Câmara de Santarém, Nuno Domingos, disse a O MIRANTE que tudo aponta para que a intervenção esteja terminada até final do corrente ano.
A empreitada foi consignada no dia 25 de Fevereiro de 2021 e tinha um prazo de execução de 270 dias (9 meses). No entanto, a intervenção só se iniciou a 14 de Maio de 2021 após os trabalhos de montagem dos andaimes e do estaleiro junto ao monumento nacional, situado no centro histórico da cidade.
Recorde-se que a Igreja de São João do Alporão esteve encerrada desde 2012 até à realização das obras por razões de segurança devido a problemas na estrutura. A obra foi orçada em cerca de 900 mil euros e adjudicada à empresa In Situ, Conservação de Bens Culturais, Unipessoal, Lda.

Nova multa de 31 mil euros em Junho
Refira-se que já com este processo a decorrer a Câmara de Santarém voltou a deliberar a aplicação de nova multa à empresa, em Junho deste ano, no valor de 31.560 euros. A empresa In Situ pronunciou-se em sede de audiência prévia e contestou a aplicação da multa alegando que se encontrava em curso no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria uma acção de impugnação da deliberação camarária de Janeiro que aplicou à empresa a primeira sanção contratual no âmbito da mesma empreitada. A empresa referia que estava igualmente pendente para decisão do Tribunal Central Administrativo Sul um recurso relativo à decisão proferida na providência cautelar de suspensão de eficácia dessa deliberação. Defendia por isso que se deveria aguardar pelas decisões judiciais referentes a essas acções.
Entendimento diferente teve a Divisão Jurídica da Câmara de Santarém, que considerou que “nada obsta ao prosseguimento do processo de cobrança das multas pelo município de Santarém” e que “não existem razões que justifiquem a alteração de decisão já tomada pelo município”, pelo que o executivo decidiu pela aplicação da multa.