O Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) produziu a 29 de Junho de 2023 um acórdão em que concede parcialmente provimento ao recurso da Câmara de Vila Franca de Xira no caso da indemnização milionária de 8,6 milhões de euros à construtora Beira Negócios, no âmbito do caso relativo à construção da urbanização Quinta dos Anjos, na Castanheira do Ribatejo. O TCAS declarou parcialmente nula a sentença de Janeiro de 2022, em que a justiça condenava o município na parte em que determinava juros de mora devidos desde a citação da acção do construtor, anulando também a sentença na parte relativa ao apuramento do prejuízo respeitante a alguns lotes e ordenou a baixa dos autos para produção de nova prova.

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