Sociedade | 22-01-2024 21:00

Vila Franca de Xira continua a lutar na justiça por 6,6 milhões de euros de IMT

Vila Franca de Xira continua a lutar na justiça por 6,6 milhões de euros de IMT
Governo concedeu uma isenção de IMT à Central de Cervejas de Vialonga em 2005 e a câmara municipal queixava-se de não ter sido ouvida previamente

Um dos processos interposto pela Câmara de Vila Franca de Xira, referente a uma isenção de Imposto Municipal sobre Transações concedida pelo Governo à Central de Cervejas, num valor de 3,7 milhões de euros, está há quase 20 anos na justiça e sem boas notícias para o município.

O Tribunal Central Administrativo do Sul está a fechar o acórdão onde irá absolver o Estado de uma excepção de ilegitimidade processual passiva no caso que o opõe à Câmara de Vila Franca de Xira. O município reclama três milhões e 745 mil euros referentes a uma isenção do Imposto Municipal sobre Transações (IMT) concedida pelo Governo, em 2005, à Central de Cervejas. Significa essa decisão que o tribunal considera que o réu, o Estado, tem legitimidade para contradizer ou inviabilizar a pretensão da câmara, autora da acção, situação que pode vir a atrasar ainda mais o processo que se arrasta na justiça há quase 20 anos. Segundo o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a legitimidade processual consiste na susceptibilidade de poder ser parte num processo, sendo legitimidade activa quando é respeitante ao autor e passiva quando diz respeito ao réu.
Sobre a isenção de IMT concedida pelo Governo, a câmara queixava-se de nunca ter sido ouvida previamente, como determinava a Lei das Finanças Locais, e de nunca lhe ter sido entregue a verba necessária para suprir essa quebra de receita. Por isso reclamou para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Em Fevereiro de 2019 o tribunal declarou-se materialmente incompetente para decidir sobre o caso e remeteu os autos para o Tribunal Central Administrativo do Sul, de onde seguirá para o Tribunal Tributário de Lisboa.
Recorde-se que a isenção do IMT à Central de Cervejas, localizada em Vialonga, foi decidida pelo então ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, em 2005, dando resposta favorável a um requerimento da empresa. Depois de ter sido cobrada a verba, os 3,7 milhões de euros foram objecto de um reembolso por isenções concedidas no âmbito de uma alteração feita ao capital social da empresa, decorrente de uma operação de fusão de empresas concretizada no final de 2004. O Governo justificou a medida com a importância da empresa para a economia nacional.
A Lei das Finanças Locais prevê que seja o Governo a decidir sobre os benefícios fiscais a atribuir às empresas responsáveis por grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional, mas a mesma lei garante a audição dos municípios envolvidos nos 45 dias anteriores à tomada de decisão. O que, no caso de Vila Franca de Xira, nunca terá acontecido. Só quando, em 2006, o município recebeu a primeira comparticipação financeira do Ministério das Finanças é que reparou que a verba lhe tinha sido subtraída, para espanto do executivo municipal, à data liderado pela socialista Maria da Luz Rosinha, que já tinha contemplado a verba no seu orçamento para duas obras importantes que tiveram depois de ser suspensas.

Reclamados 2,9 milhões à herança de Duarte Júnior

Se os poucos activos que restam da herança do construtor José Maria Duarte Júnior não forem consumidos com credores prioritários, o município de Vila Franca de Xira tentará ir buscar dois milhões e 945 mil euros que o Tribunal Judicial da Comarca de Faro já declarou passíveis de serem recebidos pela câmara municipal. É o resultado do incumprimento por parte daquele construtor de um protocolo celebrado com a autarquia em Novembro de 2011. Os herdeiros de Duarte Júnior, recorde-se, renunciaram à herança e por isso o tribunal foi forçado a desenvolver um processo especial de liquidação da herança vaga a favor do Estado.
José Maria Duarte Júnior foi uma figura que dividiu opiniões no concelho de Vila Franca de Xira. Por um lado, construiu boa parte das urbanizações da Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa e também vários equipamentos para a comunidade, como a Igreja do Forte da Casa; mas deixou outros projectos polémicos a meio, como o viaduto do Forte da Casa que nunca abriu ao trânsito. Natural da Guia, Pombal, recebeu a medalha de honra do município de Vila Franca de Xira e morreu aos 92 anos em 2011.

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