A Câmara de Vila Franca de Xira vai submeter a consulta pública alterações ao Regulamento Administrativo Municipal de Urbanização, Edificação, Lançamento e Liquidação das Taxas e Prestação de Caução pela realização de Operações Urbanísticas.

São alterações impostas por alterações introduzidas nos decretos-lei que regem estas operações. As alterações visam modernizar e aprimorar as normas relacionadas com as operações urbanísticas no município, estabelecendo directrizes claras e actualizadas para a urbanização, edificação e processos de liquidação de taxas. Além disso, procura proporcionar uma base sólida para a prestação de cauções no âmbito das operações urbanísticas. Os interessados em participar poderão dar contributos para melhorar o documento num prazo de dez dias úteis enviando contributos por correio electrónico para o endereço lojadomunicipe@cm-vfxira.pt ou através de correio tradicional registado com aviso de recepção, para a morada da Loja do Munícipe de VFX.