As entidades públicas sujeitas à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) têm o dever de fazer a divulgação activa de documentos, disponibilizando-os nos ‘websites’, mas uma boa parte das autarquias atrasa a divulgação das actas das reuniões. “Para além da obrigação de divulgação a pedido, as entidades públicas sujeitas à LADA estão também obrigadas a um dever de divulgação activa de documentos, ou seja, de disponibilização de documentos nos respectivos ‘websites’”, sublinhou Sérgio Pratas, assessor jurídico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Em declarações à agência Lusa, o assessor jurídico da entidade que zela pelo cumprimento do acesso à informação administrativa explicou que a lei prevê que a informação pública relevante seja divulgada activamente, para garantir a transparência da actividade administrativa. “O artigo 10.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos diz que as entidades públicas devem disponibilizar o máximo de informação possível, sendo este um dever genérico. E depois impõe um conjunto de matérias que são objecto de divulgação obrigatória, uma espécie de mínimo que tem de ser disponibilizado”, esclareceu.
Segundo Sérgio Pratas, a divulgação das actas das reuniões dos executivos das autarquias locais não fazem parte desse mínimo, mas fazem parte do princípio geral. “Ou seja, em rigor, todas as entidades devem, no mínimo, garantir aquilo que está no artigo 10.º, mas devem procurar ir mais longe e procurar disponibilizar o máximo de informação possível. Portanto, diria que a disponibilização das actas faz parte deste princípio geral de transparência e de divulgação activa a que as entidades estão vinculadas”, sustentou.
O MIRANTE tem dado, ao longo dos anos, atenção à divulgação das actas das câmaras municipais da sua área de influência região e o panorama é preocupante porque há atrasos que chegam a um ano. Só para dar alguns exemplos, em Outubro do ano passado na Câmara da Chamusca foi revelado que a última acta divulgada era de Março desse ano. Em Fevereiro de 2019, a Câmara de Constância a câmara já não publicava actas há um ano.
Muitas autarquias tentam minimizar a não publicação das actas com a divulgação das decisões tomadas e aprovadas em minuta (documento provisório), para que possam ser executadas as decisões tomadas. Mas isso faz com que a acta propriamente dita [documento definitivo, com a inclusão de todos os detalhes relevantes da reunião ou sessão] deixe de ser urgente.