Sociedade | 05-03-2024 07:00

Tribunal da Concorrência em Santarém diminui 130 milhões de euros em coimas em 2023

As decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão em 2023 geraram coimas de quase 14 milhões de euros, um valor quase insignificante atendendo a que no anterior as multas aplicadas a empresas e entidades atingiram os 147 milhões de euros.

Os dados constam do relatório anual da Procuradoria da Comarca de Santarém, que abrange todo o distrito, onde se alerta para a falta de especialistas no apoio aos procuradores em casos complexos em termos económicos, financeiros, bancários, entre outros.

O valor das coimas aplicadas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão foi de 13.989.750 euros em 2023, segundo consta do relatório anual da Procuradoria da República da Comarca de Santarém. O valor resultante de decisões deste tribunal de competência nacional é muito inferior ao das condenações do ano anterior, sensivelmente dez vezes menos, em que os juízes aplicaram coimas de um total de 147 milhões 566 mil euros. Apesar de ser o tribunal recente, com um volume processual reduzido em relação aos restantes da comarca e de estar sujeito a um grande impacto mediático, há problemas de que o Ministério Público se queixa como o da falta de apoio técnico.
O valor recorde de coimas em 2022, que tinham mais que triplicado em relação a 2021, teve a ver com vários processos de grande dimensão, resultantes de recursos de multas aplicadas pela Autoridade da Concorrência e pelo Banco de Portugal. Um dos casos foi o da EDP Produção multada em 2019 pela Autoridade da Concorrência por abuso de posição dominante em 48 milhões, valor confirmado em 2022 pelo Tribunal da Concorrência e que entretanto o Tribunal da Relação de Lisboa baixou para 40 milhões de euros. Outro dos casos sancionado com uma coima milionária foi aplicada à MEO por cartel com o Nowo no valor de 84 milhões de euros. Outra multa relevante de 11,3 milhões de euros foi aplicada a 31 Sociedades Anónimas Desportivas (SAD).
Em 2024 o valor das multas pode voltar a subir exponencialmente se o tribunal concluir o caso do chamado cartel da banca e concordar com as multas aplicadas pela Autoridade da Concorrência num total de 225 milhões de euros. Em causa neste processo, que foi suspenso no ano passado por terem aparecido factos novos, estão dez bancos acusados de se terem concertado entre 2002 e 2013 sobre créditos à habitação, ao consumo e a empresas. Em 2023, revela o Ministério Público, foram instaurados 197 processos administrativos e os procuradores findaram 289, ou seja 92 processos pendentes, “num esforço que faz transitar para o período seguinte apenas 208 processos, uma queda de quase 1/3 dos expedientes”.
Falta de especialistas
O relatório evidencia o facto de não haver especialistas de apoios aos procuradores junto do Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão que “continuam a clamar por apoio técnico, pelo contraste com a assessoria aos juízes”. A Procuradoria-Geral da República lançou um concurso em 2022 para recrutar assessores, mas apenas foi colocada uma especialista nas áreas económico-financeira, bancária e contabilística que tem de acorrer a seis comarcas e ao DIAP Regional. O que pouco ou nada representa porque “na falta de uma escala de disponibilidade que preveja expressa permanência em cada comarca ou regulamento de utilização, redundará na escassa atractividade, para essa profissional, de uma deslocação a Santarém, para mais num contexto de especial dificuldade das matérias em relação às quais se esperava o seu contributo”.

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