Arquitecto denuncia a câmara de Tomar por aplicar uma REN que não está em vigor prejudicando os munícipes e a sua actividade profissional. O presidente do município lamentou o tempo de espera da publicação da nova REN pela CCDR e esclareceu que os serviços têm adoptado a REN de 1996, que está em vigor.
O arquitecto Nuno Madureira Miguel esteve na Assembleia Municipal de Tomar e na reunião do executivo camarário para expressar as suas preocupações e desagrado sobre a Reserva Ecológica Nacional (REN) aplicada pela Câmara de Tomar que diz não ter sido aprovada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo, nem publicada em decreto-lei, o que a torna inválida.
“A divulgação ao longo de dois anos de uma REN não em vigor e não válida, mas apresentada como em vigor e válida tem prejudicado os munícipes e o concelho”, diz o arquitecto, acrescentando que a REN, publicada juntamente com o Plano Director Municipal (PDM) revisto em 2021 e chumbada pela CCDR, pode levar ao abandono e desinvestimento em projectos que são legítimos se se considerar a REN válida, publicada em 1996. Nuno Madureira Miguel considera que a situação é de extrema gravidade e que prejudica o exercício da sua actividade profissional, bem como o concelho, ao condicionar um dos “motores” de desenvolvimento económico alertando para o mau funcionamento da Divisão de Gestão Urbanística da câmara municipal.
Hugo Cristóvão, presidente da Câmara de Tomar, explicou na assembleia municipal que a carta da REN não é publicada em conjunto com o PDM pelos municípios, lamentando o tempo de espera da publicação da nova REN pela CCDR, o que pode causar dúvidas e prejuízos aos cidadãos. O autarca admitiu que a nova REN não está em vigor e que “os próprios serviços têm, por vezes, dificuldades”, esclarecendo que a CCDR disse aos municípios para seguirem o que estava definido para a nova REN.
Já na reunião de executivo o presidente acrescentou que Tomar está numa fase transitória entre o antigo PDM e o novo. “Apesar de não ser essa a indicação que tínhamos por parte da CCDR, que devíamos ter em conta já a nova REN, os serviços têm adoptado o critério de seguir sempre a REN que efectivamente está ainda em vigor”, frisou. A vice-presidente, Filipa Fernandes, referiu ainda que o executivo decidiu implementar um processo de melhoria interna na divisão de gestão do território contratando uma empresa externa para o efeito durante nove meses.

PDM levou 20 anos a ser revisto

A revisão do PDM de Tomar ficou concluída em 24 de Janeiro de 2022, vinte anos após o início do processo, com a publicação em Diário da República a 24 de Janeiro. O documento foi alvo de muitas críticas por parte da oposição à maioria socialista uma vez que a versão final do documento traduz, entre outras alterações, uma redução bastante significativa da área urbanizável do concelho significando que muitos dos terrenos disponíveis para construção vão deixar de estar.
De forma genérica, o PDM tem como objectivos a definição estratégica de desenvolvimento e ordenamento do território e da política urbana. Estabelece o modelo de organização do território municipal com base na classificação, solos urbanos e rurais, e na qualificação do solo (solos urbanos já urbanizados, urbanizáveis, entre outros).