Sociedade | 23-03-2024 21:00

O Dia da Liberdade de Informação e a “lei da rolha” na Nersant

O Dia da Liberdade de Informação assinala-se anualmente a 16 de Março. O MIRANTE recorda um caso ocorrido em Outubro de 2022 quando dirigentes da Nersant impediram dois jornalistas deste semanário de assistirem a uma conferência de imprensa onde estavam outros órgãos de comunicação social.

A situação ocorreu a 11 de Outubro de 2022. Dois jornalistas de O MIRANTE foram os únicos a ficar de fora de uma conferência de imprensa convocada pelo anterior presidente da Nersant, Domingos Chambel, para desmentir notícias do jornal sobre as dificuldades financeiras da associação empresarial da região.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considerou que a Nersant violou a lei ao impedir os jornalistas de O MIRANTE de assistirem à conferência sendo que a ordem de proibição partiu de Domingos Chambel, que não contestou o caso à ERC apesar de notificado nesse sentido. O Ministério Público está a investigar o caso. Em causa está um crime de atentado à liberdade de informação que prevê uma pena que pode ir até um ano de prisão ou multa até 120 dias.
A conferência de imprensa da associação, marcada por Domingos Chambel, tinha como objectivo responder a notícias de O MIRANTE sobre a situação financeira da Nersant. Quando o caso estava em instrução na entidade reguladora a associação não se pronunciou sobre os factos nem contestou os mesmos apesar de ter sido instada a fazê-lo. O então presidente, que deu a ordem para impedir o acesso à conferência do director editorial de O MIRANTE, António Palmeiro, e do coordenador editorial, Bernardo Emídio, não justificou a decisão.
Na altura, após a sessão com os jornalistas, Domingos Chambel, questionado sobre o impedimento, disse que tinha decidido momentos antes cortar relações com o jornal. No relatório da entidade reguladora, que esta enviou para o Ministério Público, refere-se que o “direito fundamental de acesso à fonte de informação, incluindo o direito de acesso a locais abertos ao público e respectiva protecção, resulta da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Imprensa”. A ERC sublinha ainda que esse direito é extensivo aos locais que não sendo públicos sejam abertos à generalidade da comunicação social e os “jornalistas não podem ser impedidos de entrar ou permanecer naqueles locais” no âmbito do exercício da sua profissão.

Caso Oliveira Domingos deu um livro que vai ter segunda edição

O MIRANTE viveu ao longo dos seus 36 anos de existência alguns condicionamentos que, no entanto, acabaram por ser reparados pela Justiça, como foi o caso de uma condenação em tribunal relacionada com um artigo de opinião em que o antigo secretário de Estado, Rui Barreiro, era chamado de idiota. Sete anos depois da condenação no Tribunal de Santarém o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou o Estado português a uma indemnização e a sentença foi anulada. O mesmo com uma queixa do advogado Oliveira Domingos que num processo que durou mais de sete anos, e passou por todas as instâncias judiciais, acabou com o advogado a perder por se queixar de ter sido ofendido pelas notícias de O MIRANTE, assim como a devolver à empresa editora de O MIRANTE mais de 20 mil euros de custas judicias. O processo Oliveira Domingos deu um livro escrito pelo jornalista Orlando Raimundo, que vai ter uma segunda edição em breve, onde se conta como é possível manobrar o sistema de Justiça e fazer com que uma simples notícia e um artigo de opinião possam gerar em tribunal valores de indemnização que chegaram a ser da ordem dos 30 milhões de euros.
Oliveira Domingos era advogado da câmara de Santarém no mandato de Rui Barreiro e, para além de avenças chorudas ainda tinha outros processos que eram pagos à parte. Com a derrota de Rui Barreiro nas eleições autárquicas pediu e acabou a receber uma indemnização da câmara de quase meio milhão de euros. Conseguiu ainda que um juíz do Tribunal de Santarém condenasse O MIRANTE em primeira instância por considerar ofensivas as notícias reproduzidas de uma reunião de câmara. O advogado queria que o seu pedido de indemnização não fosse do conhecimento público. A trama contada por Orlando Raimundo mostra como é possível manipular a Justiça e fazer gato sapato de quem não tiver dinheiro para se defender contra indivíduos que se acham capazes de manobrar o Sistema e têm dinheiro para pagar o alto custo do sistema judicial.

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