Sociedade | 31-03-2024 15:00

Autos da GNR e PSP com falhas de investigação e num português que não se entende

O Ministério Público da Comarca de Santarém, que abrange o distrito, revela no relatório da actividade anual que há investigações feitas nos postos da GNR e nas esquadras da PSP que lhe chegam com falta de qualidade ao nível literário e técnico.

Aponta-se mesmo que há participações das duas autoridades que nem têm a descrição factual dos crimes. No documento aponta-se ainda dificuldades de comunicação com a Guarda e a lentidão da Segurança Social e Finanças em comunicarem crimes até quase ao momento em que vão prescrever.

O Ministério Público na Comarca de Santarém, que abrange todos os municípios do distrito, está a deparar-se com participações das autoridades policiais com falhas, algumas ao ponto de faltarem elementos essenciais às investigações, além de terem uma escrita confusa. A fraca qualidade de inquéritos investigados nos postos da GNR e nas esquadras da PSP vem referida no relatório da Procuradoria da República da Comarca de Santarém referente à actividade em 2023. Onde é também criticada a rotatividade nos elementos de comando da Guarda e a lentidão da Polícia Judiciária.
No relatório, o magistrado coordenador do Ministério Público na comarca revela que há por vezes inquéritos das duas forças de segurança com “lacunas a nível da aquisição de prova”. E acrescenta que estes órgãos de polícia criminal também têm por vezes dificuldades na interpretação da lei processual penal, por exemplo, no que diz respeito ao contexto de flagrante delito ou da necessidade de contacto com o magistrado do Ministério Público que está de turno às ocorrências.
O Ministério Público sinaliza ainda que é frequente receber participações dos postos e esquadras da região com uma reduzida qualidade ao nível literário e técnico. No relatório refere-se que lhe chegam alguns escritos ininteligíveis ou outros com ausência do objecto do documento, destacando a “ausência de descrição factual de concretos episódios de violência doméstica”. A comunicação com a GNR é outro problema que os magistrados dizem ser recente e que se deve à frequente rotação dos quadros ao nível do comando territorial (distrital) e de chefias de núcleos de investigação. Esta dificuldade “tem impedido a consistência das vias de comunicação estabelecidas e a organização de mais acções conjuntas, seja de formação seja no plano operacional”, refere o documento.

Judiciária não cumpre prazos e a Segurança Social e Finanças são lentas
Quanto aos prazos de investigação, a Judiciária é o único alvo no relatório, onde se diz que “nem sempre é capaz de cumprir os prazos de investigação concedidos, denotando falta de recursos humanos para responder a todas as solicitações, nomeadamente nos casos de perícias informáticas e à escrita manual. A situação afecta a criminalidade económico-financeira, com “algumas dezenas de processos com anos de vigência e sem perspectiva de pronta finalização”.
A Segurança Social e as Finanças também levam reparos porque nalguns casos “comunicam tardiamente a notícia de crimes”. Refere o relatório que estas entidades o fazem em data muito próxima do termo do prazo de prescrição do procedimento criminal, ou fazerem-no para a unidade local errada. O Ministério Público ressalva que isto acontece apesar de as duas instituições do Estado estarem sensibilizadas para as consequências destas situações.
O documento faz ainda uma referência ao desmantelamento do Serviço de Estrageiros e Fronteiras (SEF), que tinha uma delegação em Santarém. Os moldes em que ocorreu “fazem temer pela continuidade das investigações na área do tráfico de pessoas, da imigração ilegal e, principalmente, do acesso e disponibilidade da informação em tempo útil quanto ao estatuto de um cidadão estrageiro em trânsito ou permanência no país”.

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