Sociedade | 11-04-2024 15:44

Governo torna novamente obrigatória publicação nos jornais dos fundos comunitários recebidos

Governo torna novamente obrigatória publicação nos jornais dos fundos comunitários recebidos

A obrigatoriedade de publicação nos jornais, dos fundos comunitários recebidos, esteve em vigor durante os governos socialistas liderados por António Costa, mas a lei foi ignorada até ser alterada há um ano. O MIRANTE levantou a voz contra essa irregularidade e reclamou junto da Provedora de Justiça.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou esta quinta-feira, 11 de Abril, que vão ser reforçados "os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus" e "reforçar a transparência na aplicação dos fundos", publicitando os fundos, de forma obrigatória, na imprensa, nacional e local, uma alteração à lei que será concretizada no próximo Conselho de Ministros.

Recorde-se que os beneficiários de fundos europeus no âmbito do Portugal 2020 (2014-2020) não cumpriram a obrigação de publicar na imprensa local, regional e nacional, em suporte de papel ou digital, anúncios sobre os montantes recebidos. Perante a contínua violação do nº 80 do Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de Setembro, que a isso obrigava, O MIRANTE reclamou junto da Provedora de Justiça, em Janeiro de 2021, mas a situação não se alterou.

Na prática, nem os beneficiários foram obrigados a rectificar a ilegalidade; nem as entidades fiscalizaram o que deviam fiscalizar e, em Abril de 2023, numa altura em que se preparava o lançamento dos primeiros concursos do Portugal 2030 o Governo de António Costa acabou com a obrigatoriedade da divulgação das candidaturas aprovadas nos jornais locais, regionais e nacionais, passando as mesmas a ser publicadas (artº 39º do Decreto-Lei 5/2023) apenas no site do Portal dos Fundos Europeus e no Portal Mais Transparência e apenas três vezes ao ano.

Agora, o novo Governo liderado por Luís Montenegro, anunciou a intenção de aumentar a transparência no acesso aos fundos europeus e de a obrigatoriedade de publicação dessa informação na comunicação social. "Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspectores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem", defendeu, constatando a baixa execução dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Montenegro manifestou a intenção de acelerar as taxas de execução dos fundos do PRR, que diz estarem “baixíssimas”.

“Temos de acelerar fortemente esta excepcional oportunidade de melhorar a vida dos Portugueses. Nos 3.º e 4.º pedidos de pagamento do PRR apresentados em Bruxelas, as autoridades europeias retiveram 713 milhões de euros, por não estarem cumpridas as metas contratadas”, criticou, no arranque do debate do programa do XXIV Governo Constitucional. O primeiro-ministro anunciou que o pedido de libertação desse montante vai ser apresentado “dentro dos próximos 60 dias” e que 5.º pedido de pagamento, que “deveria ter sido já apresentado mas não foi, será apresentado “nos próximos 90 dias”. Luís Montenegro referiu que “no âmbito dos Fundos Europeus temos taxas de execução baixíssimas, de 0,5% no Portugal 2030 (apesar de mais de um ano de funcionamento), e de 20% do PRR (em metade do tempo)”,.

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