A Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL) revelou que Ourém, Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós, apresentaram no Juízo de Comércio do Tribunal de Leiria uma acção judicial de nulidade das deliberações tomadas pela Valorlis, protestando “contra a distribuição de dividendos e resgate da totalidade dos suprimentos da empresa”, medidas que conduzem à sua descapitalização por parte do accionista privado maioritário, a EGF – Empresa Geral do Fomento.
Segundo a CIMRL, em assembleia-geral de accionistas de 26 de Março, “os representantes do accionista maioritário EGF (grupo Mota-Engil), com o voto contra de todos os municípios, decidiu promover a distribuição de lucros no montante de 400 mil euros, a que acresce o resgate de 1,3 milhões de euros de suprimentos, um valor que ascende a 1,7 milhões de euros que foram subtraídos da empresa que gere a concessão atribuída pelo Estado na recolha selectiva, triagem, tratamento e valorização de resíduos sólidos naqueles municípios da região de Leiria e em Ourém”. Os autarcas “rejeitam esta decisão que prejudica gravemente o plano de investimentos da empresa, cuja taxa de execução no ano de 2023 ficou abaixo dos 50 por cento do valor aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)”. Por outro lado, “resulta desta decisão uma pressão maior na tarifa que é cobrada aos municípios e refletida na fatura dos consumidores”, sustentou a CIMRL.
A CIMRL denunciou ainda a existência de algumas “manobras contabilísticas”, como “o registo de perdas por imparidades no montante de 660 mil euros, alegadamente resultantes de clientes que não assumiram compromissos liquidados em exercícios anteriores, sendo óbvio que não foram os municípios os responsáveis por essa situação, mas pretende-se que sejam pagadores deste e de outros devaneios na gestão da empresa de resíduos”. “Também o contrato de concessão realizado pelo Estado português não está a ser cumprido, designadamente ao nível da recolha selectiva e cumprimento das metas de valorização ambiental”, acusam, acrescentando que foi pedida uma reunião urgente com a ministra do Ambiente e da Energia, a quem os autarcas querem “apresentar um relatório técnico fundamentado com o detalhe dos incumprimentos legais e ambientais” que imputam à Valorlis.