O Instituto Nacional de Emergência Médica - INEM recorreu da sentença decretada em Dezembro de 2023 pelo Tribunal de Benavente que o condenava ao pagamento de 242 mil euro aos Bombeiros Voluntários de Salvaterra de Magos por serviços prestados pela corporação e que não estão abrangidos pelo protocolo entre as duas entidades. O presidente da associação humanitária, Luís Martins, refere a O MIRANTE que a dívida, actualmente, já ultrapassa os 300 mil euros e irá aumentar com o arrastar do processo.
As facturas relativas a serviços prestados entre Janeiro de 2022 e Junho de 2023 variam entre 5.631 euros e 21.446 euros. Em causa, para o presidente da associação humanitária, está o facto dos Voluntários de Salvaterra de Magos não terem um “protocolo das reservas” com o INEM, pelo qual são facturados serviços prestados através de ambulâncias (de cor vermelha), assim “como outros 27 corpos de bombeiros” no país. “O INEM paga o valor das ambulâncias vermelhas, que também saem a pedido deles, ao valor como se tivessem o protocolo, mas nós não temos o protocolo”, explica Luís Martins, acrescentando que, nesses casos, emitiram “facturas com a diferença” entre o valor que o INEM pagou e o “da tabela aprovada em assembleia-geral da associação, como para um lar” ou outro tipo de serviço particular.
“O INEM diz que não paga isso, porque está incluído no protocolo, que não está, e hoje chegou-se à conclusão que não está”, vinca Luís Martins, aludindo aos depoimentos no Tribunal de Benavente, estimando que, caso os outros corpos de bombeiros recorram à via judicial, “o valor pode ascender a 75 milhões de euros para o INEM”, mesmo que o instituto assuma “que não tem dinheiro para pagar”.
O problema surgiu com um protocolo em Agosto de 2018 para a criação de um posto de emergência médica do INEM em Salvaterra de Magos, que substituiu um anterior protocolo de 2008 que criou um posto de reserva do INEM. A associação humanitária alega que, com base no novo protocolo, apenas estão abrangidas ocorrências solicitadas pelo Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) e assistidas pelo posto de emergência, através de ambulância (de cor amarela) afecta à emergência médica, enquanto as restantes ocorrências pedidas pelo CODU e não assistidas pelo posto INEM, em ambulâncias do corpo de bombeiros, não se encontram abrangidas pelo protocolo.

INEM contestou e não aceitou acordo
O INEM contestou a acção interposta pela associação humanitária e uma anterior tentativa de conciliação revelou-se “infrutífera”, em Junho de 2022. Segundo Luís Martins, a associação apresentou várias propostas de acordo ao INEM, mas não teve qualquer resposta e, por isso, a “única alternativa foi ir para tribunal”.