Sociedade | 22-05-2024 15:00

CIMLT recebeu 9100 autos desde que assumiu multas de estacionamento

CIMLT recebeu 9100 autos desde que assumiu multas de estacionamento
António Torres, secretário executivo da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo

A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo tem a competência administrativa das infracções leves de estacionamento que são autuadas pelas forças de segurança. A acção da entidade foi delegada por nove dos 11 municípios que a constituem.

A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo assumiu a responsabilidade das multas de estacionamento leves em nove dos 11 municípios que agrega. A entidade, que também se prepara para constituir uma empresa de transporte de passageiros, já processou 9100 autos das forças policiais, desde 2021, apesar de só ter iniciado a delegação de competências em Janeiro de 2022. A comunidade, que fica com a maior parte do valor das multas, assumiu esta competência das câmaras, para quem, por sua vez, o Governo tinha passado a responsabilidade.
Foi em 2021 que os municípios passaram a ter a responsabilidade das multas leves de estacionamento. Mas os que constituem a comunidade intermunicipal começaram logo a tratar de concentrar os serviços numa perspectiva de economia de recursos. Uma vez que cada um teria de ter um gabinete próprio assessorado por um jurista, para processar as multas ou levantar os processos de contra-ordenação no caso de não pagarem a infracção ou em casos como, por exemplo, o carro estar em nome de uma empresa ou de uma entidade financeira, por estar a ser pago a crédito, e estas não identificarem o condutor. Até ao momento a comunidade já instruiu cinco mil processos de contra-ordenação.
Apenas as câmaras de Salvaterra de Magos e Azambuja preferiram não passar a competência para a comunidade. Segundo o secretário executivo da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), António Torres, enquanto se esteve a definir a transferência de competências e decorreu o processo de aprovação nas autarquias, forma-se acumulando alguns autos que depois foram entregues à CIMLT. Da cobrança das multas, essencialmente de estacionamento em local proibido, deixando de fora as de estacionamento em local para deficientes ou em cima de passadeiras, por exemplo, a comunidade fica com 70 por cento do valor e a entidade autuante, PSP ou GNR, fica com o restante. Para executar estas funções, a CIMLT contratou duas pessoas, uma jurista e uma técnica, sendo que há outras duas pessoas da estrutura que ajudam sempre que necessário.
Um dos casos mais recentes de estacionamento abusivo que foi parar a tribunal, acabou com a entidade em nome de quem estava a viatura a ser absolvida. O veículo estava em nome do Deutsche Bank em virtude um crédito, e no dia 24 de Julho de 2022 pelas 00h27, estava estacionado em cima do passeio na Rua João Afonso em Santarém e foi emitida uma coima de 60 euros. A comunidade avançou com um processo com 51 euros de custas por a entidade bancária não ter indicado a identidade do condutor, mas o banco recorreu dizendo que não recebeu a notificação com essa obrigação, o que foi dado como provado pelo juiz do Tribunal de Santarém.

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