Sociedade | 26-05-2024 12:00

Presidente do Supremo alerta para risco de ruptura do Tribunal da Concorrência em Santarém

Presidente do Supremo alerta para risco de ruptura do Tribunal da Concorrência em Santarém
TEXTO COMPLETO DA EDIÇÃO SEMANAL
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, com a juiz presidente da Comarca de Santarém, Susana Fontinha

Na última intervenção pública, pouco tempo antes de terminar o mandato, o juiz conselheiro Henrique Araújo, disse que é urgente encontrar soluções para a falta de meios e de especialização.

Na abertura das jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a juíza presidente do tribunal instalado em Santarém, Susana Fontinha, falou em desinvestimento do Estado.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça alertou a poucos dias antes de terminar o mandato, para o perigo de o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, instalado em Santarém, entrar em ruptura devido à escassez de meios, à falta de condições para melhorar essa situação, e à insuficiente assessoria especializada. O juiz conselheiro Henrique Araújo, que fez a sua última intervenção pública na abertura das quartas jornadas do tribunal, no Convento de São Francisco em Santarém, na sexta-feira, 17 de Maio, disse que é urgente trabalhar na resolução destas situações, elogiando os profissionais deste tribunal de competência nacional que “têm lutado contra a falta de meios e resistido à pressão de apreciar matérias bastante complexas”.
Henrique Araújo sublinhou que pelo movimento de juízes não há condições imediatas para o reforço de magistrados no tribunal, que tem funcionado com três juízes, insuficientes para o volume processual. O presidente do Supremo, que vai ser substituído por João Cura Mariano, eleito na quarta-feira, 15 de Maio, diz que a solução para a falta de especialistas em determinadas áreas, para assessorarem os magistrados, pode passar pelo recrutamento de juristas. Considera ainda que se deverá estudar a realização de protocolos com universidades e institutos universitários para apoio especializado.
Antes, já a juiz presidente da Comarca de Santarém e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão tinha lamentado as condições de trabalho, acrescentando as limitações de espaço e de meios informáticos e tecnológicos numa área da justiça que envolve casos de grande complexidade. Susana Fontinha referiu-se à falta de recursos humanos como “gravíssima”, destacando ainda o seu crescente envelhecimento. A juíza chamou a atenção para outras questões que interferem na actividade do tribunal, como a “reduzida capacitação digital e tecnológica dos seus operadores, a insuficiência e desadequação dos meios materiais e técnicos e as limitações das condições físicas”.
Susana Fontinha considera que a situação em que se encontra o tribunal é o resultado do desinvestimento de anos do Estado na área da Justiça. A juíza realçou ainda que a desadequação de meios interfere na capacidade de resposta do tribunal que “alimenta uma percepção pública, porventura mal fundada e injusta, face aos indicadores disponíveis, de que os tribunais são ineficientes, ineficazes e pela sua morosidade de resposta um entrave ao desenvolvimento social e económico”.
A magistrada avisa que “esta percepção abre portas a que seja possível que, sem reflexão séria e profunda quanto ao que colectivamente pretendemos para futuro, ganha lastro e se popularizem de forma fácil, dispersa e não congruente, ideias avulsas de desjurisdicionalização, intervenção mínima, discricionariedade, oportunidade e agilização de procedimentos”.

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