Sociedade | 03-06-2024 15:00

Quando o SEF fechou em Santarém ninguém sabia o que fazer aos processos

Quando o SEF fechou em Santarém ninguém sabia o que fazer aos processos
TEXTO COMPLETO DA EDIÇÃO SEMANAL
Uma das últimas grandes missões do SEF de Santarém foi o acolhimento dos refugiados ucranianos

No dia do encerramento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no ano passado, na delegação de Santarém havia vários processos abertos, mas os inspectores saíram do serviço para a Polícia Judiciária sem saberem a quem entregar os casos. Os processos ficaram nas instalações e começou-se uma nova vida.

A delegação de Santarém do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) fechou no dia 28 de Outubro de 2023 com cinco inspectores e um chefe, que transitaram para a Polícia Judiciária, e 13 funcionários sem funções de investigação, dos quais cinco técnicos superiores, que transitaram para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que funciona nas mesmas instalações do antigo governo civil. No dia em que se fechou a porta ninguém sabia para onde mandar os processos que estavam em curso e também não apareceu alguém para os recolher, tendo os inspectores deixado toda a documentação nas instalações.
Entre os processos que estavam ainda abertos, cerca de meia centena dizia respeito a ordens de expulsão do território nacional e cerca de duas dezenas referiam-se ao acompanhamento de arguidos estrangeiros presos, sobretudo nas cadeias de Vale de Judeus e Alcoentre (Azambuja). Os estabelecimentos prisionais de Caldas da Rainha e de Torres Novas, que raramente tinham imigrantes presos, também estavam na área da delegação de Santarém, que além de ter a competência territorial em todo o distrito, abrangia ainda os concelhos de Óbidos, Caldas da Rainha, Peniche e Bombarral. Da delegação fazia parte um posto de fronteira marítima em Peniche, que tinha quatro inspectores.
Desde a aprovação da extinção do SEF pela Assembleia da República, a 22 de Outubro de 2021, por força do então ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, como resposta à morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, que a insatisfação e desmotivação foi crescendo, sobretudo de quem tinha funções inspectivas, que no último ano deixaram de fazer operações. Antes do encerramento três inspectores que estavam há anos na delegação saíram para outras entidades, sendo que dois entraram na Frontex, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que tem mais de dois mil agentes e que apoia os países de União Europeia e do espaço Schengen desde a gestão de fronteiras, luta contra a criminalidade transfronteiras até à vigilância aérea.
O SEF de Santarém, que até recebeu um reforço de quatro pessoas da área administrativa já depois de decisão de extinguir o serviço, e que entraram no âmbito de um concurso antigo cuja conclusão se tinha arrastado no tempo, tinha 40 vagas de atendimento por dia, mas chegava a atender 50 pessoas. No global havia anualmente uma pendência de cerca de mil processos, que se deviam mais a questões burocráticas, de falhas de funcionamento do sistema de carregamento de dados e da própria morosidade de alguns procedimentos. Por exemplo, os inspectores tinham que ir ao local de trabalho dos imigrantes que pediam autorização de residência por via de vínculo laboral.

Os refugiados, a mega operação de imigração ilegal e a situação desumana em Paço dos Negros

Das acções maiores e mais emblemáticas esteve a recepção de centenas de refugiados ucranianos, após o país ter sido invadido pela Rússia, com a delegação a emitir diariamente dezenas de autorizações de protecção temporária a cidadãos que estavam a ser acolhidos na região. Outra foi uma operação em Julho de 2020 em que foram detidos três suspeitos e desmantelada uma rede de tráfico de seres humanos, com a introdução de trabalhadores estrangeiros, alguns em situação irregular, em explorações agrícolas no Ribatejo, sobretudo em Almeirim e Alpiarça. Na altura foi necessário utilizar as instalações do Centro Nacional de Exposições para identificar cerca de meio milhar de estrangeiros e recolher depoimentos dos cerca de 150 cidadãos estrangeiros vítimas da situação.
Mediática foi também a acção em que os inspectores da delegação tinham acabado com uma situação em que duas dezenas de nepaleses ilegais que trabalhavam em condições desumanas numa exploração agrícola em Paço dos Negros. O dono da exploração, bem como um estrangeiro dono de uma empresa de trabalho temporário, que fornecia a mão-de-obra, foram condenados pelo Tribunal de Santarém, em 2017, cerca de um ano depois da operação, a 14 anos de prisão.

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