O município de Vila Franca de Xira tornou-se no primeiro do País a receber uma certificação do sistema de gestão anti-corrupção emitido pela APCER.
O certificado foi atribuído no âmbito da Gestão Autárquica, pela Quality Austria, entidade parceira da APCER acreditada para a certificação desta norma ISO.
O SGA envolve todas as unidades orgânicas e serviços municipais, permitindo a articulação e a melhoria contínua dos instrumentos de compliance, designadamente, o Código de Conduta, o Canal de Denúncias, o Plano de Prevenção e Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e os respetivos relatórios de monitorização.
O presidente da câmara municipal, Fernando Paulo Ferreira, diz que a emissão do certificado é o culminar de um processo em que todos os dirigentes estão empenhados na transparência dos processos municipais. O autarca defendeu também a ambição de se criar manuais globais de procedimentos para a Administração Pública.
Em Vila Franca de Xira, a implementação da Norma ISO 37001:2016 – Sistema de Gestão Anticorrupção teve início em 2022. O Certificado tem validade até 2027.