Os moradores do concelho de Vila Franca de Xira com habitações em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), e onde já foram emitidos 49 alvarás de loteamento, deviam ainda aos cofres municipais em Dezembro de 2023 um montante de 14 milhões e 952 mil euros de custos referentes à concretização de infraestruturação básica nestes bairros, incluindo construção de arruamentos e de unidades de abastecimento de água, gás, saneamento e electricidade.
Ao todo, a comparticipação dos particulares nos custos da infraestruturação dos bairros, condição fundamental para a sua localização, ronda um valor global de 32 milhões de euros e 472 mil euros mas segundo as contas da câmara ainda só foi pago 53,95% desse valor, estando o resto por receber. Os números foram tornados públicos numa reunião de câmara onde foi feito um ponto de situação das AUGI no concelho.
Existem, ao todo, 46 AUGI no concelho de Vila Franca de Xira, com a União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho a ser a que tem um maior número destes bairros (19), seguido de Vialonga (12), União de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz (9), União da Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa (4) e Vila Franca de Xira (2).
Destas 46 AUGI, por uma questão de dimensão, construção ou outras necessidades, os processos de legalização foram divididos pelo município em áreas e parcelas, resultando em 67 processos de reconversão que, prevê-se, darão origem à emissão de alvarás de loteamento.
Do total de AUGI existentes no concelho, 83,6% dos processos de legalização e conversão estão concluídos, estando já emitidos 56 alvarás, resultando na legalização de 4.983 fogos habitacionais e 4.403 lotes hoje aptos para legalização. Em todo o concelho é em Vialonga que existem mais lotes (1.590), seguido da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho (991), União de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz (947), União da Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa (527) e Vila Franca de Xira (348).
Actualmente sem alvará de loteamento emitido e numa situação de impasse, por legalizar, estão ainda as AUGI do Casal da Raposeira; Casal das Areias I; parcelas 3 e 4 da Fonte Santa; Courelas da Granja; Casal do Isidro; Terras Compridas na Várzea de Vialonga; A-dos-Potes; João Cravo & Rosário e Quinta do Alferes (ver caixa). A AUGI mais recente no concelho é a do Casal do Monte, datada de 2016, onde o processo não tem avançado por falta de mobilização de quem ali reside.
O presidente do município, Fernando Paulo Ferreira, explica que o processo de legalização destas áreas urbanas ilegais é complexo mas que o caminho traçado pelos técnicos municipais está definido e continuará, tendo como objectivo a legalização das urbanizações em falta, assim queiram e consigam os proprietários.

Quinta do Alferes com luz verde da APA

A Quinta do Alferes em São João dos Montes, que é uma das maiores AUGI do concelho, voltou a ganhar nova expectativa de legalização com um parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) à proposta de loteamento apresentada ao município pela comissão de moradores. Com o parecer favorável da APA a Quinta do Alferes tem agora, segundo o município, todas as condições reunidas para que o alvará possa ser emitido e a expectativa é que isso aconteça até ao final do ano.
Já sobre as polémicas 12 habitações que estão fora do perímetro urbanizável a dúvida mantêm-se, aguardando-se a análise da CCDR à proposta de alargamento pedida pelo município no âmbito da revisão do Plano Director Municipal.