Sociedade | 09-08-2024 13:36
Câmara de Tomar esclarece polémica sobre pagamentos irregulares a bombeiros
Município de Tomar diz que relatório do Tribunal de Contas foi uma “acção de controlo normal” e que não há ilicitude relativamente aos pagamentos efectuados ao corpo de bombeiros. Autarquia diz que a questão se cinge à controvérsia da qualificação como interno ou externo para a atribuição dos subsídios.
A Câmara Municipal de Tomar emitiu um comunicado sobre a polémica acerca dos supostos pagamentos irregulares ao corpo de bombeiros, afirmando que o relatório do Tribunal de Contas resultou numa acção de controlo normal e que concluiu que não há qualquer ilícito subjacente aos pagamentos efectuados ao corpo de Bombeiros do Município de Tomar. “Contrariamente ao tendenciosamente propalado nas redes sociais, o relatório da auditoria do Tribunal de Contas, que resulta, aliás, de uma acção de controlo normal e própria de um Estado de Direito, no âmbito da sua competência de fiscalização e controlo financeiro das autarquias locais e de outras entidades de cariz público, concluiu pela inexistência de ilicitude subjacente aos pagamentos efetuados ao corpo de Bombeiros”, refere a autarquia, acrescentando que a auditoria teve início numa denúncia anónima de alegadas irregularidades de fornecimento de refeições e de pagamentos remuneratórios ao corpo de bombeiros pelos serviços prestados em situações muito críticas e dramáticas de incêndios.
No comunicado, o município adianta que, no desenrolar e culminar das diligências da auditoria, “considerou-se que a questão se cinge à controvérsia da qualificação como interno ou externo do regulamento para a atribuição dos subsídios ao corpo de bombeiros e que, a admitir-se que se trata de um regulamento externo, carece o mesmo de aprovação pela assembleia municipal e de publicação no Diário da República”, esclarece, reforçando que o relatório da auditoria vai ser apreciado pelo Ministério Público. “Continuando o município a entender que estamos perante um regulamento interno, que não carece do formalismo referido, e sendo isso e apenas isso o que está em causa, aguardar-se-á serenamente pelos demais trâmites processuais”, conclui o comunicado.
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