Sociedade | 23-10-2024 18:00

Passagem da gestão de legado da Câmara de Alpiarça para fundação está no Ministério Público

A segunda tentativa da Câmara de Alpiarça de passar a gestão do legado de Manuel Nunes Ferreira, constituído por imóveis para a Fundação José Relvas foi enviada para a Procuradoria-Geral da República.

A primeira foi no mandato de Joaquim Rosa do Céu como presidente da autarquia, que é agora presidente da fundação, sucedendo ao seu pai. A deliberação na década de 90 foi anulada, alegadamente na sequência de uma decisão judicial.

O Ministério Público está a analisar um novo regulamento da Câmara de Alpiarça que permite à Fundação José Relvas fazer a gestão do legado de Manuel Nunes Ferreira, cujos rendimentos são destinados à instituição liderada por Joaquim Rosa do Céu, mandatário da candidatura da actual presidente do município, Sónia Sanfona. Apesar de as relações entre ambos se terem degradado, com esta solução a autarquia quer livrar-se do trabalho de gerir o legado do benemérito. Mas esta é uma reedição polémica de uma medida que já tinha sido tentada por Rosa do Céu no início do seu mandato como presidente da autarquia, e que foi anulada na sequência de uma decisão judicial resultante de uma queixa da CDU, que agora voltou a enviar a situação para a Procuradoria-Geral da República.
Esta situação ocorre numa altura em que a câmara vendeu um prédio do legado em Lisboa por 2,5 milhões, mantendo ainda dois nessa região. O dinheiro vai ser usado na compra de 11 apartamentos em Almeirim e em Santarém para gerarem receitas para a fundação, com base no espírito do testamento de Manuel Nunes Ferreira que diz que as receitas do legado devem ser usadas no apoio aos idosos. Com este regulamento a instituição passa a gerir o património como entender, a fazer os negócios de arrendamento a seu belo prazer sem ter de perguntar à câmara, estando no entanto impedida de vender os imóveis. Já depois de aprovado o regulamento, como O MIRANTE noticiou na edição passada, a presidente da câmara retirou à fundação o processo com vista ao contrato de promessa de compra e venda dos imóveis em Santarém, depois de o ter feito em Almeirim.
Apesar de Sónia Sanfona dizer que não há documentos na câmara que comprovem a decisão judicial, a CDU garante que a mesma existe e que prova disso é a deliberação da assembleia municipal de 27 de Fevereiro de 1998 estabelecendo que o legado deve ser administrado exclusivamente pelo município. Mas os documentos podem ter desaparecido no episódio em 2007, noticiado por O MIRANTE, em que milhares de documentos da câmara foram para o lixo aproveitando-se a requalificação do edifício municipal, tendo alguns sido encontrados entre o entulho das obras.
Os eleitos da CDU na assembleia municipal questionam também que os rendimentos dos legados sejam usados exclusivamente pela fundação, havendo outra instituição de solidariedade na vila, a ARPICA (Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Concelho de Alpiarça). Na exposição à procuradoria-geral, os comunistas referem: “sabemos que há uma interpretação de que a Fundação José Relvas seria a única beneficiária possível, mas, tendo em vista o surgimento de outras IPSS com funções sociais relevantes, gostaríamos de saber se a Câmara de Alpiarça tem a possibilidade legal de distribuir o remanescente dos bens pelas duas entidades, ou se o testamento impõe restrições que limitam essa possibilidade”.

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