Está em consulta pública até 23 de Janeiro o processo de licenciamento único de ambiente do projecto parque eólico de Cruzeiro e respectiva linha eléctrica de ligação à subestação colectora de Concavada, no concelho de Abrantes. O projecto em causa será alvo de Avaliação de Impacte Ambiental.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente (ANLUA), informa em comunicado que os elementos constantes do pedido de licenciamento encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, no portal Participa.

A APA refere ainda que âmbito do processo de consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito desde que relacionadas, especificamente, com o projecto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao presidente do conselho directivo da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da consulta pública, podendo para o efeito ser usado o referido portal.

Os interessados, alerta a APA, gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, acto ou omissão ao disposto nos decretos-leis n.º 151-B/2013 e n.º 127/2013.