O processo judicial relacionado com onze lotes da zona industrial de Almeirim vendidos há 20 anos demorou tanto tempo que a empresa que adquiriu os lotes já foi liquidada e o fundo de investimento imobiliário que os comprou no mesmo dia já foi extinto. A Câmara de Almeirim, que tinha vendido os lotes à empresa Renit, de um empresário do concelho da Chamusca, que enriqueceu com negócios da construção nas décadas de 80 e 90, intentou em 2011 uma acção no tribunal por violação do regulamento da zona industrial. Em causa estão actualmente mais de 600 mil euros de sanções pecuniárias por não cumprirem os prazos de construção e instalação de empresas nos lotes e por compensações na venda de três lotes, onde foi construído o supermercado Pingo Doce.
A situação começou a ser julgada em Dezembro no Tribunal de Santarém, mas a Renit de António Varela, que chegava a deslocar-se de helicóptero de Lisboa, onde tinha escritórios, para a sua propriedade no concelho da Chamusca, foi liquidada há quatro anos. O Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Citation, do qual fazia parte o Banif, mas também o empresário, entre outras entidades, também já não existe. Mas os serviços jurídicos da câmara garantem que os montantes em causa estão assegurados por quem fazia parte do fundo, uma vez que estão obrigados a reservar nas contas os montantes que estão em causa até ao final do processo judicial. O caso tem-se arrastado entre contestações e impugnações.
Recorde-se que na hasta pública da segunda fase da zona industrial, em 2004, António Varela comprou por cerca de um milhão de euros os terrenos através da sua empresa Renit. A empresa veio pedir depois que os lotes fossem registados em nome do Citation. O município aceitou o pedido após confirmar que não havia transmissão a terceiros, porque o empresário, que se dedicava à construção de zonas de logística e que fez na cidade o Centro Comercial A. Varela, era accionista do fundo.
O problema dá-se quando a autarquia soube em 2006 da transmissão dos três lotes para o Imoretalho, por 1 milhão e 750 mil euros, para construir o então supermercado Feira Nova, que abriu em Maio de 2007 e que actualmente é o Pingo Doce. No regulamento aprovado pela Assembleia Municipal de Almeirim em 15 de Setembro de 2003, são exigidos dois tipos de sanções compensatórias, uma por transmissão indevida dos lotes e outra por não construção dentro dos prazos.
O Artigo 54º estabelece que “só serão permitidos negócios jurídicos de transmissão de lotes, construções ou benfeitorias neles existentes desde que expressamente autorizados por escrito pela Câmara Municipal de Almeirim”. E refere ainda que a autarquia reserva-se o direito de preferência na alienação de lotes adquiridos por empresas ao preço que custaram ao município. Em qualquer lote, a empresa ou o fundo construiu qualquer edificação no prazo de dois anos, nem deu início a qualquer actividade empresarial nos mesmos lotes no prazo de um ano a contar da conclusão das construções o que implica uma sanção pecuniária.