Renova viola lei com câmaras de vigilância voltadas para a via pública
Empresa que tem gerado polémica por vedar acesso à nascente do Almonda, em Torres Novas, foi advertida por colocar câmaras de vigilância voltadas para a via pública. Multa por incumprimento pode levar a Renova a entregar 2% do volume anual de negócios. Apoio mecenático da Renova à Câmara de Torres Novas não reúne consenso.
A Renova - Fábrica de Papel do Almonda, sediada na freguesia da Zibreira, concelho de Torres Novas, foi informada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para redireccionar as câmaras de vigilância que tem instaladas junto à fábrica 1 por incidirem sobre a “via pública e propriedades limítrofes”. A deliberação surge na sequência de uma participação feita a essa entidade pelo movimento Um Coletivo que, segundo a mesma, enviou “prova” de que o sistema de videovigilância viola a lei.
Sublinhando que a Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto, proíbe que as câmaras incidam sobre a via pública, propriedades limítrofes ou outros locais que não sejam do domínio exclusivo do responsável, a CNPD refere na deliberação a que O MIRANTE teve acesso, aprovada em reunião realizada a 10 de Dezembro de 2024, que a Renova tem 10 dias úteis para corrigir a situação.
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