A Renova - Fábrica de Papel do Almonda, sediada na freguesia da Zibreira, concelho de Torres Novas, foi informada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para redireccionar as câmaras de vigilância que tem instaladas junto à fábrica 1 por incidirem sobre a “via pública e propriedades limítrofes”. A deliberação surge na sequência de uma participação feita a essa entidade pelo movimento Um Coletivo que, segundo a mesma, enviou “prova” de que o sistema de videovigilância viola a lei.
Sublinhando que a Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto, proíbe que as câmaras incidam sobre a via pública, propriedades limítrofes ou outros locais que não sejam do domínio exclusivo do responsável, a CNPD refere na deliberação a que O MIRANTE teve acesso, aprovada em reunião realizada a 10 de Dezembro de 2024, que a Renova tem 10 dias úteis para corrigir a situação.
De acordo com a lei, a “violação desta norma legal constitui contraordenação grave punível com coima” que, tratando-se de uma grande empresa - como é o caso - pode ir de 2.500 euros a 10 milhões de euros ou a 2% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado. No entanto, antes de avançar com a instauração de processo de contraordenação, a CNPC decidiu, baseando-se no que obriga o nº 3 do artigo 39 daquela lei, proceder à “advertência prévia do responsável pelo tratamento para cumprimento da obrigação”, por entender que a Renova “agiu com negligência”.
A deliberação, assinada pela presidente da CNPD, Paula Meira Lourenço, refere ainda que o responsável deve, no mesmo prazo de 10 dias, “comunicar, por escrito, quando e de que forma procedeu à correcção da situação, sob pena de se iniciar o procedimento contraordenacional”. Numa tentativa de saber se a obrigação foi cumprida ou se, por outro lado, a empresa optou por apresentar reclamação à CNPD ou por recorrer judicialmente da decisão, direito que lhe assiste, O MIRANTE contactou o director de Marketing da Renova, Luís Saramago, que afirmou apenas que “neste momento a Renova não tem qualquer comentário a fazer”.

Participação partiu de movimento de cidadãos
A plataforma ambientalista, Um Coletivo, decidiu apresentar participação à CNPC depois de notar no “exterior das instalações da Fábrica 1 da Renova a presença de câmaras de vigilância na direcção da via pública”.
“Estas câmaras não podem gravar a via pública, intimidando todo e qualquer visitante da nascente do rio Almonda, que é de acesso público, nunca da Renova”, refere numa publicação o Um Coletivo, acrescentando que “irá verificar se a decisão da CNPD foi cumprida e irá continuar atento a tudo o que diga respeito ao rio Almonda e em particular à sua nascente”.
Em 2023, recorde-se, a Renova apresentou queixa-crime contra desconhecidos por invasão de propriedade privada após, referiu a empresa a O MIRANTE, a vedação que interdita o acesso à nascente do rio Almonda ter sido “vandalizada”. Na altura, o caso veio a público pela plataforma ambientalista que afirmava que a queixa por invasão de propriedade privada “contra 12 pessoas”, que se deslocaram à nascente a propósito do Dia da Espiga, feriado municipal de 18 de Maio, foi feita com base na “gravação de imagens das matrículas de veículos, captadas em estrada pública”.