A Organização Sindical dos Polícias (OSP) emitiu um comunicado sobre a fiscalização do estacionamento pago no Cartaxo, esclarecendo não ser da sua competência nem da GNR esse trabalho. A OSP defende que têm como principal função garantir a segurança pública e prevenir a criminalidade e que em quase todo o país o estacionamento tarifado é da responsabilidade das câmaras municipais, sendo por vezes concessionado a entidades público-privadas ou privadas.

O comunicado da OSP surgiu na sequência de uma notícia de O MIRANTE em que se relatava que funcionários da Câmara do Cartaxo vão fiscalizar o estacionamento tarifado à superfície, que abrange algumas zonas da cidade. Segundo disse o vice-presidente do município, Pedro Reis, em reunião do executivo, a PSP “tem tido dificuldades” nesse capítulo, acrescentando que a autarquia estabeleceu um protocolo com o Instituto dos Registos e do Notariado para os funcionários passarem a ter um equipamento que identifica o proprietário da viatura para respectiva notificação de contra-ordenação.

A Organização Sindical dos Polícias refere que “o estacionamento pago não é enquadrado em serviço público, pois o acesso ao mesmo carece de pagamento”. Acrescenta que em alguns casos as entidades responsáveis pelo estacionamento tarifado requisitam elementos em regime de serviço remunerado à PSP ou GNR para executarem o serviço de fiscalização, mas que a Câmara do Cartaxo não costuma requisitar à PSP elementos em regime de serviço remunerado. “Toda a receita das contraordenações provenientes da fiscalização reverte para a câmara municipal”, conclui a OSP.