Para a Câmara de Vila Franca de Xira não restam dúvidas: os 17 lotes que hoje existem fora do perímetro urbanizável da Quinta do Alferes em Alhandra, devem ser incluídos na área legalizável da urbanização no âmbito da revisão do Plano Director Municipal (PDM), que está em análise na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo.
O processo de legalização da Quinta do Alferes tem sido conturbado há décadas naquela que é uma das maiores áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) do concelho. Dos 400 lotes existentes apenas 290 foram incluídos em área urbanizável pela CCDR na última revisão do PDM. A maioria dos lotes deixados de fora da zona urbanizável não têm construções mas há neles 17 parcelas onde vivem pessoas e, ao dia de hoje, as casas correm o risco de ser demolidas por se encontrarem em Reserva Ecológica Nacional. Os moradores afectados têm tentado incluir as suas habitações no perímetro legalizável, mas até agora sem sucesso. E o risco de demolição continua a pairar.
“Tenho transmitido com frequência à CCDR que a nossa posição é clara e consentânea com a posição das pessoas. Não deve ser difícil à CCDR aceitar o encaixe daquelas 17 habitações no perímetro urbanizável”, voltou a defender na última semana o presidente do município, Fernando Paulo Ferreira (PS), numa reunião de câmara em que o assunto voltou a ser tema de discussão. Para o autarca, a nova lei dos solos pode também vir a dar uma ajuda no processo de legalização dessas casas.
“Este novo regime diz que há terrenos rústicos que dentro de algumas possibilidades podem ser usados por habitação mediante autorizações das câmaras e assembleias municipais. Queremos perceber com que linhas nos cosemos. Não fugimos de nada, estamos ao lado dos moradores e em cima deste assunto com muita atenção. Estas casas têm de ser incluídas no perímetro. Não foi na altura, deve ser possível agora”, declara o presidente do município.

Vidas em suspenso
Na última revisão do PDM, recorde-se, uma solução apresentada pela câmara à CCDR foi demolir as 17 habitações quando os seus ocupantes falecessem e depois dar em troca aos herdeiros novos lotes cedidos na área legalizada, situação que tem provocado queixas e não agradou a quem ali vive. Desde então a tentativa tem sido para que a CCDR inclua as casas na revisão do PDM.
Apesar de o assunto já ser noticiado há muito tempo, ainda há quem seja apanhado desprevenido. Como foi o caso de Zélia Pimentel, que vive fora do concelho e no ano passado contou a O MIRANTE a sua história. Herdou um lote de terreno do pai na Quinta do Alferes e quando se preparava para vender o terreno foi surpreendida com a informação que o lote está ilegal e inserido num dos 17 ainda expectantes e, por agora, não passíveis de serem legalizados. “Não o posso vender, não posso construir e ainda fui informada de que devo perto de 20 mil euros à comissão da AUGI e ameaçada de penhora se não pagar”, lamentava a O MIRANTE.
A AUGI, recorde-se, tem pouco mais do que água, esgotos e luz. O resto está por acabar, como estradas, jardins ou passeios. Os caminhos são, na sua maioria, ainda de terra batida. Os moradores lutam contra as dificuldades de viver num bairro onde serviços como correios e entregas nem sequer conseguem encontrar o local uma vez que algumas estradas nem constam nos mapas.