O executivo da Câmara de Benavente aprovou o projecto do Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários, dando agora início a um novo período de consulta pública para recolha de contributos. O documento está disponível para consulta no site do município e no Gabinete de Apoio à Presidência, podendo os interessados apresentar sugestões até 10 de Abril. O regulamento estabelece um conjunto de benefícios destinados aos bombeiros voluntários. Entre as regalias propostas está a isenção do pagamento de taxas municipais para obras de construção, reconstrução e ampliação de habitação própria e permanente, bem como a atribuição de subsídios para o pagamento da tarifa de resíduos sólidos urbanos e do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Os bombeiros terão ainda acesso gratuito às infraestruturas desportivas municipais e beneficiarão de descontos de 50% nas actividades e eventos organizados pelo município, extensíveis a cônjuges e filhos menores. O regulamento prevê ainda medidas de apoio para os descendentes directos dos bombeiros, garantindo comparticipações no âmbito da acção social escolar, bem como a atribuição de bolsas de estudo para frequência do ensino superior ou formação especializada na área da protecção civil e socorro.
As regalias sociais são aplicáveis a bombeiros voluntários que integrem os quadros de comando, activo ou de honra e que tenham, pelo menos, dois anos de serviço efectivo registados no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses. Os beneficiários não podem ter punições disciplinares ou faltas injustificadas aos serviços de escala, sendo exigida uma taxa de assiduidade mínima de 75% nas instruções. O regulamento também prevê benefícios para as famílias de bombeiros falecidos em serviço ou vítimas de doença contraída ou agravada durante o exercício de funções. Os filhos menores poderão usufruir de algumas regalias, enquanto o agregado familiar terá direito a apoios específicos, desde que mantenha as condições económicas e sociais que possuía à data do falecimento ou da incapacidade do bombeiro.