A Câmara de Almeirim conseguiu ao fim de mais de uma década que a justiça lhe reconheça o direito a receber sanções pela transmissão de lotes na zona industrial que tinham sido comprados pelo empresário da Parreira, concelho da Chamusca, António Varela. Mas o município ainda não vai receber os cerca de 600 mil euros que estão em causa porque foi interposto um recurso da decisão do Tribunal de Santarém. O caso arrasta-se há tanto tempo que a empresa do construtor que se deslocava de helicóptero para a Parreira, terra natal, já foi extinta e o fundo que ficou com os lotes, do qual também fazia parte, também já foi extinto.
Apesar de a Renit, a empresa de António Varela em nome da qual foram adquiridos os lotes, já não existir e de o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Citation, do qual fazia parte o Banif, o empresário e outras entidades, também já estar extinto, a responsabilidade é assumida por quem fazia parte do fundo. Segundo os serviços jurídicos da autarquia, os antigos donos do fundo estão obrigados a reservar nas contas os montantes que estão em causa até ao final do processo judicial.
Este caso que já atravessou dois presidentes de câmara, José Sousa Gomes, já falecido, e agora Pedro Ribeiro, vai demorar ainda mais alguns anos e vai conhecer um terceiro presidente que sairá das eleições autárquicas de Outubro. A Câmara de Almeirim vendeu à Renit de António Varela lotes na hasta pública da segunda fase da zona industrial, em 2004, num valor de cerca de um milhão de euros. A batalha jurídica surge em 2011 quando o município intentou uma acção no tribunal por violação do regulamento da zona industrial por parte do empresário que enriqueceu com negócios da construção nas décadas de 80 e 90, tendo feito várias obras também na cidade.
A autarquia invocou o incumprimento dos prazos de construção e instalação de empresas nos lotes e por compensações na venda de três lotes, onde foi construído o supermercado Pingo Doce. Mas antes dessa transmissão, a Renit pediu à câmara que os lotes fossem registados em nome do Citation. O município aceitou o pedido após confirmar que não havia transmissão a terceiros e porque o empresário, que se dedicava à construção de zonas de logística e que fez na cidade o Centro Comercial A. Varela, era accionista do fundo. Cerca de dois anos depois, em 2006, a câmara soube que foram vendidos três lotes para o Imoretalho, por 1 milhão e 750 mil euros, para construir o então supermercado Feira Nova (actualmente Pingo Doce) que abriu em Maio de 2007.
Mas este processo judicial só é possível porque no ano anterior a Assembleia Municipal de Almeirim aprovou um regulamento da câmara onde são exigidos dois tipos de sanções compensatórias, uma por transmissão indevida dos lotes e outra por não construção dentro dos prazos. Nesse regulamento a autarquia precaveu o direito de preferência na alienação de lotes adquiridos por empresas ao preço que custaram ao município e a proibição de transmissão de lotes, construções ou benfeitorias sem a autorização do município, impondo também um prazo de dois anos para a construção nos lotes.