Ainda não há decisões sobre contentores e habitação ilegal na Fabrióleo

Serviços de Urbanismo e Acção Social da Câmara de Torres Novas vistoriaram o local após denúncia, mas seis meses depois ainda não há veredicto sobre a habitação ilegal e transformação de contentores marítimos em alojamentos. O MIRANTE foi ao local, onde tudo parece estar na mesma.
A Câmara de Torres Novas ainda não decidiu, passado meio ano da data da vistoria dos serviços de Urbanismo e de Acção Social do município, o que vai fazer em relação à habitação ilegal nas antigas instalações da Fabrióleo, que também servem de base para a transformação de contentores marítimos em casas com a finalidade de exportação para outros países. Actividade que, segundo o vice-presidente da autarquia, Luís Silva (PS), não estava licenciada.
Questionado por O MIRANTE sobre o ponto em que se encontra o processo, o município refere, a 6 de Agosto, que os resultados da vistoria e fiscalização ao local se “encontram em análise com vista à tomada de decisões” e que “oportunamente serão prestados mais esclarecimentos”.
Na Rua do Pinhal do Conde, em Carreiro da Areia, no interior das instalações da antiga fábrica de óleos vegetais, Fabrióleo, mandada encerrar pelo Estado em 2018 devido a irregularidades, são visíveis do exterior vários contentores marítimos, já com janelas instaladas, e outros onde é fácil pressupor-se que servem de habitação. Isto porque, junto a esses, há estendais com roupa a secar, vários carros estacionados e até galinhas ao ar livre. Após a fiscalização, o presidente do município, Pedro Ferreira (PS), disse em sessão de assembleia municipal que tinha sido elaborada uma notificação para cessação da actividade. A vistoria ao local, recorde-se, foi efectuada, segundo disse na altura o vice-presidente, a 18 de Fevereiro de 2025, um dia depois de ter tomado conhecimento da situação em sessão da Assembleia Municipal de Torres Novas. Nessa sessão, o executivo camarário e os elementos da assembleia municipal foram alertados por Pedro Triguinho, representante do movimento Basta, para a presença de contentores - que já lá estavam há cerca de oito meses - e de pessoas a habitá-los, algumas, aparentemente, de origem estrangeira.
Pedro Triguinho dava assim eco ao sentimento de preocupação de alguns habitantes da aldeia que notavam, sobretudo ao final do dia, que os terrenos contíguos ficavam enlameados, levando a crer que os contentores não têm ligações à rede de águas residuais, podendo constituir, dessa forma, um risco para a saúde pública.
Já em Fevereiro de 2024, o Basta fazia, numa publicação nas redes sociais, referência a contentores que tinham sido colocados no interior das instalações da ex-Fabrióleo. A Fabrióleo, recorde-se, fechou portas depois de uma decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, em Junho de 2020, e depois de, em 2018, a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) ter decretado o seu encerramento na sequência de denúncias e inspecções.