A lei obriga desde 1 de Janeiro a que a restauração e o comércio paguem apenas pelo lixo que produzem, ao invés desse montante ser calculado pela água que consomem. Mas são ainda residuais as entidades gestoras, entre as quais, as câmaras municipais e empresas municipais que conseguiram implementar o sistema PAYT (Pay, As You Throw, em português “pague pelo que produz”), segundo o último relatório publicado este ano pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). Entre os poucos bons exemplos na região está a Câmara de Torres Novas que caminha para a implementação do sistema com a instalação, prevista para Outubro deste ano, de contentores de recolha de biorresíduos destinados ao sector da restauração e que será acompanhada de acções de formação.
A novidade é avançada a O MIRANTE pelo vereador com o pelouro do Ambiente e Sustentabilidade, João Trindade, que explica que esse projecto vai funcionar como um “teste” que visa simular a aplicação do sistema PAYT que será o objectivo final, num prazo mais alargado. Os contentores vão, numa primeira fase, ser instalados junto à Praça 5 de Outubro, zona da cidade de Torres Novas onde estão concentrados muitos estabelecimentos de restauração. “Será dada uma palavra-chave para sabermos quem acede aos contentores e a quantidade aproximada de biorresíduos que são colocados”, explica, ressalvando que nesta fase funcionará ainda sem a componente de facturação associada.
Este é mais um passo, destaca o vereador socialista, para diminuir a quantidade de resíduos que vai para aterro e que, actualmente, corresponde a 80% da totalidade de resíduos produzidos. Após compostagem a matéria vegetal produzida será utilizada para adubar jardins do concelho. “É um desafio que o país tem e que os municípios têm e que demora a ser cumprido por questões de políticas nacionais, o que é uma falha pois a ideia é excelente e é, no caso de Torres Novas, a única maneira de aumentar a taxa 20% de separação de resíduos”, diz.

Cartaxo, Constância e VFX a avançar
De acordo com a ERSAR, no final de 2024, 159 entidades gestoras (EG) que são maioritariamente câmaras municipais e empresas municipais ou intermunicipais, ainda não tinham implementados sistemas PAYT para utilizadores não domésticos e que em 104 EG não se encontrava sequer planeada a adopção destes sistemas. Torres Novas e a Tejo Ambiente foram as duas únicas entidades da região a confirmar a implementação de iniciativas, juntamente com outras 24 de outras zonas do país.
As câmaras municipais do Cartaxo, Constância e Vila Franca de Xira estão entre as 55 entidades gestoras que indicaram ter iniciativas planeadas para os utilizadores não domésticos e reportaram pretender iniciar a aplicação de um tarifário PAYT entre o início de 2025 e Janeiro de 2029, prevendo-se, na maioria dos casos, começar por enviar faturas virtuais.
No que respeita aos utilizadores domésticos a implementação de sistemas PAYT foi sinalizada por 54 entidades, das quais 48 referiram ter iniciativas planeadas, inclusive as câmaras municipais do Cartaxo e Vila Franca de Xira e a Ecolezíria, empresa intermunicipal responsável pela gestão de resíduos nos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Coruche e Salvaterra de Magos. Neste campo, assim como nos 10 compostores comunitários já instalados, Torres Novas tem também intenção de avançar com o sistema PAYT, refere o vereador João Trindade, sublinhando que este é um “desafio muito grande para o município porque logisticamente não está preparado para estas situações”. Neste concelho gestão de resíduos sólidos urbanos está entregue à RSTJ.

Falta de apoio financeiro é dificuldade apontada

Para a implementação da primeira fase do projecto que vai servir de teste ao sistema PAYT em Torres Novas, o município vai investir 67 mil euros mais IVA, financiados a 100% pelo Fundo Ambiental, através do programa RecolhaBio. Neste valor está incluída a compra de uma carrinha, já adquirida, a aquisição dos contentores e a contratação de formação por entidade externa. O objectivo, refere o vereador, será alargar a restaurantes de outras zonas do concelho aos quais o município vai entregar compostores. Além deste projecto, a Câmara de Torres Novas aumentou a possibilidade de separação de resíduos com a instalação de mini-ecopontos para deposição de pilhas, rolhas, telemóveis e outros dispositivos electrónicos. Adquiriu ainda um ecocentro-móvel que faz a recolha de resíduos como tintas, vernizes e electrodomésticos nas freguesias.
Segundo a ERSAR, a implementação de medidas continua a ser residual em Portugal, embora tenha sido registada uma melhoria em 2024. Ainda assim, os números encontram-se muito distantes da meta de 50% de municípios aderentes apontada para 2025 e do cumprimento da obrigatoriedade de adopção plena de sistemas PAYT para os utilizadores não domésticos a partir de Janeiro de 2025. As principais razões apontadas para o atraso na implementação da temática PAYT foram a falta de apoio financeiro e de recursos humanos, a existência de outras prioridades e a falta de conhecimento.