O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) reuniu-se com o executivo municipal da Chamusca, liderado por Nuno Mira (PS), para falar sobre vários assuntos, nomeadamente o tema dos funcionários exigirem que lhes sejam pagas as cinco horas excedentes como trabalho extraordinário, explicou a O MIRANTE o presidente da autarquia. Este é um processo que o STAL interpôs contra a Câmara Municipal da Chamusca no Tribunal Administrativo Fiscal de Leiria na sequência da aplicação das 40 horas semanais aos funcionários da autarquia por despacho de 19 de Setembro de 2013. A notificação do tribunal, recebida na câmara em 21 de Julho desse ano, informava que o município ia ter de ressarcir os funcionários pelas cinco horas excedentes como trabalho extraordinário. O processo continua por resolver.
Recorde-se que ao abrigo da Lei 68/2013, de 29 de Agosto, o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de “oito horas por dia e quarenta horas por semana”, em vez das sete horas diárias e 35 semanais que estavam em vigor anteriormente. Um regime que “tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho”. Vários anos mais tarde, o assunto voltou à ordem do dia depois da intervenção de uma munícipe, que também é funcionária do município, durante uma assembleia municipal de 2023, altura em que era Paulo Queimado o presidente da câmara. “Gostaria de fazer um agradecimento ao senhor presidente da câmara pela solidariedade que demonstrou para com os funcionários na última assembleia. Pena ter-se esquecido de dizer que perdeu uma acção em Tribunal em 2017 e que recorreu. Agradeço as palavras de solidariedade, mas agradecia antes que me tivessem pago o que me pertencia. Se a autarquia se dá ao luxo de ter carros de 80 mil euros e telemóveis de quatro mil, também poderia pensar nos seus funcionários. Não é preciso tanto luxo para estar a representar a autarquia”, disse.