A Câmara de Santarém decidiu reduzir o horário de funcionamento de um café com esplanada existente na Rua Pedro de Santarém, no centro da cidade, devido às queixas dos moradores. A proposta estipula que a hora de encerramento passe das 21h00 para as 19h00, em nome do descanso de quem ali reside, mas a decisão não foi unânime, com os vereadores do PS e do Chega a absterem-se, enquanto a bancada da AD (PSD/CDS) votou a favor. O proprietário do Café Gakhal’s tem agora um período para se pronunciar sobre a decisão do executivo.
O presidente da câmara, João Leite (PSD), disse que têm havido alguns episódios de “falta de civismo” associados ao horário mais alargado, enquanto a vereadora Teresa Ferreira falou em problemas de falta de respeito pela ordem pública e pelo direito ao descanso de quem ali reside. E informou que, por essas razões, já houve várias diligências por parte da PSP e da fiscalização municipal.
O vereador socialista Pedro Ribeiro expressou as suas reservas quanto à redução do horário, já que não viola a chamada Lei do Ruído, que estabelece que entre as 23h00 e as 7h00 da manhã é proibido fazer barulho que perturbe o descanso dos outros. O que inclui festas, música alta, obras ou qualquer ruído excessivo. Por não conhecer o caso em concreto, disse que a bancada do PS iria abster-se, lembrando que se estava a criar um precedente, tal como também observou o vereador Nuno Domingos (PS). “Se toda a gente começa a pedir para os estabelecimentos fecharem às sete da tarde, como é que ficamos?”, questionou Pedro Ribeiro.
Teresa Ferreira disse entender a questão e deixou claro que da parte do executivo nunca haverá obstáculos à actividade normal das empresas, vincando que se trata de um caso específico que persiste há algum tempo e que tem motivado muitas queixas, devido ao incumprimento do horário e à aglomeração de pessoas na rua, junto ao estabelecimento.
O presidente da câmara reforçou, considerando ser “muito importante” a restrição de horário, “não só por causa do ruído, mas também por causa de outras coisas que não são visíveis”. João Leite reforçou que é um trabalho feito em articulação com as forças de segurança, que pretende corrigir a tempo “uma situação crítica”, acrescentando que há outras informações que não podem ser públicas por diversos motivos.

O que diz a lei
A Lei do Ruído, no capítulo relacionado com estabelecimentos comerciais e de diversão, define que bares, discotecas, restaurantes, salões de jogos e outros espaços de lazer têm a obrigação de não incomodar os vizinhos com ruído excessivo, sobretudo à noite. A partir das 23h00, o som de um bar não pode incomodar os moradores das redondezas. Se isso acontecer, a PSP, a Polícia Municipal ou a ASAE podem intervir. A legislação prevê medidas como: suspensão da actividade; encerramento temporário do estabelecimento; ou até apreensão do equipamento sonoro.