O presidente da Câmara de Alcochete afirmou estar “confortável” com as medidas preventivas aprovadas pelo Governo para a área destinada à construção do futuro Aeroporto Luís de Camões, defendendo que as restrições permitem salvaguardar a execução do projecto e evitar custos acrescidos.

“Estamos confortáveis, entendemos que estas medidas são importantes para garantir organização ao nível das novas construções, controlo da urbanização, protecção ambiental e avaliação de impacto sobre as populações. Nós próprios já fomos muito restritivos tendo em consideração a futura cidade aeroportuária nas proximidades do concelho”, disse à Lusa o autarca Fernando Pinto (PS).

A resolução, aprovada em Conselho de Ministros no final do ano passado e ontem publicada em Diário da República, aplica-se ao Campo de Tiro da Força Aérea, situado na freguesia de Samora Correia, no concelho de Benavente, e zonas envolventes, onde será implantada a nova infra-estrutura aeroportuária. O diploma estabelece limitações a operações como loteamentos, obras de urbanização, construção, ampliação ou alteração de edifícios, bem como trabalhos de remodelação de terrenos.

Segundo o documento, as medidas “visam evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer ou tornar mais onerosa a execução” do aeroporto e das infra-estruturas conexas. Noutras áreas delimitadas, determinadas operações urbanísticas passam a depender de parecer vinculativo da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que deverá avaliar eventuais impactos na futura construção e funcionamento da infra-estrutura.

Fernando Pinto sublinhou que as restrições não deverão afectar o trabalho desenvolvido pela autarquia, garantindo que o município tem actuado com prudência no ordenamento do território. Para o presidente da câmara, a entrada em vigor destas medidas demonstra ainda que o projecto “não está esquecido” e que “tem pernas para andar”.

Ficam excluídas das limitações as intervenções promovidas pelo Estado, pela ANA — Aeroportos de Portugal, pela ANAC, pela NAV Portugal ou por entidades do Ministério da Defesa Nacional, nos termos previstos na resolução.

As medidas vigoram por dois anos, podendo ser prorrogadas, e o diploma admite a possibilidade de indemnização quando estejam em causa direitos já constituídos. O novo aeroporto, aprovado pelo Governo em 2024, deverá substituir integralmente o Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.