O presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, e o Procurador‑Geral da República, Amadeu Guerra, coincidiram na posição de que não há necessidade de grandes alterações na Constituição da República no colóquio do Tribunal da Relação de Évora que assinalou os 50 anos da Constituição. Tanto um como o outro contrariaram assim os discursos políticos que têm sugerido revisões estruturais ao texto da lei fundamental, alertando que a independência dos poderes políticos e judiciais está garantido, bem como os direitos fundamentais dos cidadãos.
José João Abrantes foi particularmente incisivo ao recordar que a Constituição impõe limites claros ao poder político, mesmo quando existe maioria absoluta. Num cenário hipotético, afirmou que um governo “não pode restaurar a pena de morte, a prisão perpétua ou acabar com a garantia da segurança do emprego”, porque “isso viola os artigos da Constituição, que são bem claros”. E reforçou: “É para isso que serve o Tribunal Constitucional, para garantir que não pode”. Amadeu Guerra alinhou na mesma leitura, sublinhando que a Constituição continua a ser o garante da separação de poderes e da autonomia do Ministério Público, defendendo que “não precisa de ter alterações significativas”.
“O tribunal não é legislador negativo e muito menos legislador positivo, mas existe para garantir a Constituição, o Estado de Direito Democrático e os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, nem que seja só um”, referiu José João Abrantes, sublinhando que “nesse sentido, não pode andar ao sabor das maiorias”. O juiz conselheiro destacou ainda que “temos uma Constituição de que nos devemos orgulhar, é uma das mais progressistas do mundo, que consagra os direitos, liberdades e garantias numa grande extensão, como os direitos sociais, económicos e culturais”.
A Vereadora da Câmara Municipal de Évora, Carmen Carvalheira, que interveio na abertura do colóquio, realçou que a iniciativa do tribunal da relação “demonstra que a Constituição da República está viva e recomenda-se”, sublinhando que ela “não precisa de mudanças, precisa é de ser aplicada”. O colóquio, que reuniu magistrados, académicos e responsáveis institucionais no salão nobre do tribunal, abordou ainda a evolução dos direitos, liberdades e garantias desde 1976, os desafios que são colocados à Constituição, bem como na tensão entre soberania nacional e integração europeia, entre outros temas.