A demolição de um edifício onde se serviam refeições à beira do Tejo na aldeia avieira das Caneiras, nos arredores de Santarém, veio despertar mais uma vez a atenção para o limbo legal que se vive naquela localidade, onde a construção não tem sido licenciável face aos instrumentos legais de ordenamento do território, pois a zona situa-se em domínio público hídrico e de Reserva Ecológica Nacional (REN). O que não impediu que a mancha de casario fosse alastrando ao longo dos anos. E a típica aldeia de outros tempos, com casas de madeira assentes sobre estacas, conta hoje com muitas casas feitas com tijolo, pedra e cimento. Ali residem algumas dezenas de pessoas e tem havido sempre espaços de restauração na povoação, com gastronomia ribeirinha, pelo menos nas últimas três décadas.
A demolição, ocorrida no sábado, 11 de Abril, foi da responsabilidade da Câmara de Santarém por ordem da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo. É o culminar de um processo moroso que, nos últimos anos, mobilizou também a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e que envolveu multas e notificações ao proprietário do espaço, um empresário de restauração com estabelecimentos na cidade de Santarém. O MIRANTE contactou o empresário para obter a sua posição sobre o assunto, que disse não estar, para já, em condições de falar por estar “muito magoado”.
O MIRANTE perguntou ao presidente da Câmara de Santarém, João Leite (PSD), o que torna este caso diferente de outras construções junto ao rio nas Caneiras, aldeia que ainda recentemente esteve isolada durante alguns dias devido à subida das águas do Tejo. O autarca explicou que a demolição resultou do cumprimento de uma ordem por parte da CCDR, para demolição imediata, num processo que se arrastava desde 2021. “A câmara tem que cumprir as orientações de uma entidade que é supramunicipal, como é o caso da CCDR. Há um crime ambiental, há várias ilegalidades ocorridas e há a preocupação da APA e da CCDR depois de um muro ilegal ali construído ter ruído com as cheias”, explica João Leite, acrescentando que a CCDR deu também instruções para a margem ser reposta, o que tem vindo a ser feito.

Obra sem possibilidade de legalização
A demolição surge na sequência de uma vistoria realizada no dia 18 de Março de 2026, com a participação de elementos da Câmara de Santarém, da APA e da CCDR. Segundo fonte municipal, no local foi confirmada a existência de uma edificação destinada a estabelecimento de restauração, implantada ilegalmente em área integrada em domínio público hídrico e em Reserva Ecológica Nacional (REN). Uma ocupação considerada proibida, sem possibilidade de legalização e incompatível com o regime jurídico aplicável àquelas categorias de solo.
Segundo a mesma fonte, a construção recentemente demolida, no extremo sul das Caneiras, junto à chamada casa da hidráulica, apresentava um histórico reiterado e consolidado de ilegalidade, tendo sido alvo de sucessivas acções de fiscalização, autos de notícia, processos de contraordenação e determinação expressa de demolição, a qual não foi cumprida.

Caso para servir de exemplo
João Leite reiterou a O MIRANTE declarações públicas que já havia proferido, referindo que esta intervenção nas Caneiras constitui também um aviso à navegação. O autarca vinca que ninguém está acima da lei, pelo que situações semelhantes, como por exemplo na zona de São Domingos, podem vir a ter o mesmo desfecho caso sejam ignoradas as notificações da autarquia.