A Câmara de Azambuja avançou com uma acção em tribunal para resolver o impasse com a concessão do direito de exploração do restaurante/bar Páteo Valverde a uma empresa privada que não cumpriu o contrato acordado entre as partes. O espaço de restauração, com localização privilegiada naquela vila, chegou a receber obras por parte da empresa mas nunca abriu portas.
A informação de que o caso está entregue à justiça foi dada pelo vice-presidente do município, António José Matos, adiantando que durante o mês de Abril “a propriedade poderá voltar de novo às mãos do município”. Quando isso acontecer, complementou o presidente da autarquia, Silvino Lúcio, irá ser lançado um novo procedimento concursal até porque há “pessoas interessadas” na concessão do estabelecimento.
A resposta veio no seguimento de uma questão colocada pelo vereador do PSD, Luís Benavente, que já na reunião anterior tinha solicitado um ponto de situação e lamentado que aquele espaço continue encerrado quando deveria estar ao serviço da população.
O caso tem várias fases. A concessão foi atribuída pelo município, após concurso público, à empresa privada Prime Alecrim – Events and Food Experience, Unipessoal, Lda. pelo prazo de dez anos, prorrogável por períodos de cinco anos, sendo que o estabelecimento deveria “ser aberto ao público no prazo máximo de 150 dias seguidos, após a data da celebração do contrato de concessão”, lê-se no respectivo documento assinado em Junho de 2022, que consta no portal Base.gov.
A câmara exige no contrato que o restaurante, que nunca chegou a funcionar sob gestão da Prime, deveria funcionar “de forma a proporcionar um serviço de qualidade” e incluir permanentemente no plano de ementas “pratos regionais, designadamente, torricado, marmanja e lapardana”. Também a carta de vinhos teria de conter, de forma permanente, vinhos do concelho de Azambuja e do Tejo.
Após o arranque das obras de requalificação do espaço, a empresa solicitou ao município prorrogações do prazo de conclusão das mesmas que foram sendo aprovadas por eleitos do executivo e assembleia municipal, apesar de algumas vozes críticas e votos contra. A empresa chegou a solicitar a suspensão do pagamento das rendas, uma obrigação que se manteve apesar das prorrogações.
O documento assinado revela ainda que nos dois primeiros anos de contrato, o concessionário teria de pagar um valor mensal fixo de renda de 300 euros (mais IVA) ao município, valor que subia para 500 euros (mais IVA) nos três anos seguintes.