A alteração à 1.ª revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Ourém, cuja discussão pública terminou na sexta-feira, 15 de Maio, está a ser vista por vários intervenientes como uma operação feita à medida para viabilizar obras ilegais nas instalações do grupo Verdasca & Verdasca em Fátima. As construções avançaram sobre áreas classificadas como Reserva Ecológica Nacional (REN) e violaram o PDM em vigor. O presidente da câmara, Luís Albuquerque, diz que a alteração proposta visa resolver várias situações pendentes e outras paradas à espera de poderem construir, que representam muitos milhões de euros de investimentos no concelho.
A proposta apresentada pelo município inclui mais de 2.500 pedidos de exclusão da Reserva Ecológica Nacional (REN), num total de cerca de 2.600 hectares, contrariando o princípio legal de que estas exclusões devem ser excepcionais. Entre as situações mais polémicas está o pedido de licenciamento do grupo Verdasca & Verdasca, que avançou com as obras sem autorização. A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) destaca apenas uma empresa nas suas recomendações: a Verdasca & Verdasca lembrando a sensibilidade dos recursos naturais e hídricos afectados. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR‑LVT) já tinha emitido parecer desfavorável à alteração do PDM na Conferência Procedimental de 10 de Janeiro de 2025, reconhecendo que as obras realizadas pela empresa violaram o plano em vigor e avançaram sobre espaços florestais protegidos.
A proposta municipal, ao reclassificar solo florestal para solo urbano, contraria também o carácter excepcional previsto na lei para este tipo de operações. Tanto o município como o grupo Verdasca foram alvo da Operação Terra Limpa da Polícia Judiciária e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. (IGAMAOT), por a empresa continuar a construir apesar de embargos da obra, em alegado crime de desobediência. Perante este cenário, a CCDR‑LVT terá agora de decidir se volta a chumbar a proposta ou se valida uma alteração que, segundo os críticos, legitima obras de génese ilegal e coloca em causa o Estado de Direito.
O presidente da Câmara de Ourém, Luís Albuquerque, defende a alteração ao PDM, afirmando que o objectivo é “resolver várias situações de investimentos que não avançam” e regularizar construções feitas irregularmente por diversas empresas. Em causa estarão, segundo o autarca, três dezenas de empresas abrangidas pela alteração. O presidente sublinha ainda que a alteração proposta permitirá desbloquear investimentos “na ordem dos 100 milhões de euros” no concelho.
Sobre o caso específico da Verdasca & Verdasca, Luís Albuquerque admite que as obras foram feitas sem licença, mas argumenta que ocorreram quando já decorria o processo de alteração do PDM, em vigor desde 2020, depois da sua primeira revisão. Esta situação não livra a empresa de responder pelos processos de contra‑ordenação, multas e crimes de desobediência relacionados com o incumprimento dos embargos.

O que disse o empresário Fernando Verdasca a O MIRANTE sobre as construções ilegais

O empresário do grupo Verdasca & Verdasca, Fernando Verdasca, admitiu a O MIRANTE que avançou com as obras em Fátima apesar de não ter autorização, justificando a decisão com a necessidade de não atrasar o projecto industrial. Alegou que as construções foram feitas numa altura em que a revisão do PDM de Ourém já decorria, defendendo que a legalização seria apenas uma questão de tempo. O responsável afirma que o objectivo era garantir a continuidade da actividade económica e dos postos de trabalho, rejeitando que tenha actuado com dolo ambiental.
Reconheceu que existem processos de contraordenação e de desobediência relacionados com o incumprimento dos embargos, mas diz confiar que a situação será regularizada. E sublinhou que a dimensão financeira do projecto não permitia esperar pelo fim do processo administrativo, assumindo que tomou a decisão consciente dos riscos.
Fernando Verdasca explicou que o que está em causa é uma ampliação da fábrica numa área de 300 mil metros quadrados da empresa, em que apenas estão a ser usados cerca de 20 mil metros quadrados de construção. A ampliação das instalações, disse, é de grande importância para a região e o país, uma vez que servem para fazerem casas pré-fabricadas em betão e madeira já com redes de águas, esgotos e electricidade para habitação social e residências de estudantes, podendo ter outras utilizações.