A Assembleia da República debate hoje uma proposta de lei do Governo que isenta de tributação em sede de IRS as compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica.
A proposta, cujos pormenores foram apresentados pelo Ministério das Finanças em Abril, prevê que a isenção fiscal seja igualmente aplicável às compensações financeiras atribuídas por abusos sexuais a menores e adultos vulneráveis "em outras situações similares".
No texto da iniciativa, o Governo explica que o Código do IRS já isenta as indemnizações por danos não patrimoniais quando fixadas por tribunal, reconhecendo que não representam um efectivo acréscimo patrimonial.
Entendendo tratar-se de “uma reparação por danos causados por actos ilícitos”, cujos direitos indemnizatórios das vítimas já prescreveram, o executivo argumenta que, por isso, também essas compensações financeiras devem ser excluídas de tributação.
O Governo anunciou a intenção de isentar em sede de IRS as compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica depois de a revista Sábado ter noticiado, em Abril, que o valor pago como reparação pelos abusos não está isento de impostos.
A Conferência Episcopal Portuguesa anunciou, em Março, que cada uma das 57 vítimas de abuso sexual com pedido de compensação aprovado vai receber entre nove mil e 45 mil euros, num total superior a 1,5 milhões de euros.
A proposta do Governo, se aprovada pela Assembleia da República, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026.