As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que devem entrar em vigor em Agosto, visam, sobretudo, promover uma maior simplificação administrativa, aproximando o ciclo de vida das actividades económico-urbanísticas do tempo de decisão da administração pública. O objectivo passa também por agilizar procedimentos e reforçar a responsabilização de todos os intervenientes, tanto da administração pública como dos promotores privados. Essas foram algumas das ideias em foco na conferência organizada pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais (ATAM) em Santarém, no dia 17 de Junho, que levou ao Convento de São Francisco mais de 260 interessados.

Marcelo Delgado, presidente da ATAM e director do Departamento de Urbanismo da Câmara de Murça, defende que esta maior responsabilização da administração pública deve traduzir-se num maior comprometimento com a decisão, numa maior celeridade no tratamento dos processos e, sobretudo, numa maior previsibilidade das decisões. Segundo o responsável, os operadores económicos continuam a considerar os processos de construção e edificação demasiado opacos, sendo fundamental que a administração pública garanta antecipadamente segurança e certeza jurídica.

Quanto ao receio de que a aceleração dos procedimentos possa conduzir a algum facilitismo, Marcelo Delgado rejeita essa ideia. Considera que ser mais ágil não significa ser menos rigoroso, sublinhando que a rapidez apenas será possível com competências instaladas, maior profissionalismo e uma aposta clara na qualificação da administração pública.

Sobre as críticas dirigidas por vezes aos técnicos pela demora dos processos de licenciamento, o presidente da ATAM entende que o momento não é de atribuição de culpas, mas sim de encontrar soluções consensuais. E reconhece que, por vezes, também existe falta de cuidado por parte da iniciativa privada, defendendo a necessidade de projectistas mais responsáveis e de uma administração pública mais competente e cumpridora dos prazos legais.

Marcelo Delgado recusa igualmente uma visão simplista que transforme os técnicos em bodes expiatórios dos atrasos ou dificuldades dos processos. Na sua perspectiva, existem bons e maus profissionais tanto no sector privado como na administração pública. O importante, afirma, é que todos os intervenientes se comprometam com a qualidade das operações urbanísticas.

Relativamente à nova legislação urbanística, que ainda não entrou em vigor, o dirigente considera que o diploma introduz melhorias significativas. Na sua opinião, procurou corrigir aspectos menos conseguidos do regime anterior, representando uma evolução na continuidade e apontando para soluções mais adequadas aos desafios actuais.

Quanto à conferência promovida pela ATAM em Santarém, onde essa entidade tem sede nacional,, Marcelo Delgado manifestou satisfação com a forte adesão registada. E reforça que a associação tem procurado disponibilizar conhecimento e formação aos colaboradores das autarquias locais. O encontro reuniu mais de 260 participantes provenientes de vários pontos do país, incluindo técnicos municipais, profissionais ligados aos tribunais e à magistratura, agentes do sector imobiliário e projectistas privados.