O Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e rejeitou o recurso interposto pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira no processo relacionado com um terreno da Lezíria das Madrugas, na Granja de Alpriate, em Vialonga.
O município pretendia que o tribunal impedisse o proprietário do terreno de instalar gado bovino e de efectuar movimentações de terras, alegando riscos para a saúde pública, ambiente, segurança da população e equilíbrio hídrico da zona.
No entanto, os juízes consideraram que a autarquia não demonstrou a existência de um perigo actual, concreto e iminente que justificasse uma providência cautelar.

Relativamente à movimentação de terras, o tribunal concluiu que a câmara dispõe de mecanismos administrativos próprios para actuar, incluindo a possibilidade de ordenar a cessação dos trabalhos, instaurar processos de contra-ordenação, exigir a reposição do terreno ao estado anterior e executar coercivamente essas decisões. Por esse motivo, entendeu que o município não tinha necessidade de recorrer aos tribunais para obter essa tutela.
O acórdão destaca ainda que, entretanto, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR) anulou o título de exploração pecuária anteriormente emitido para o local e determinou a cessação da actividade. Para os juízes, essa decisão retirou fundamento ao argumento de que existia um risco iminente de instalação de uma vacaria.
O MIRANTE solicitou esclarecimentos ao município, mas ainda aguarda resposta. Perguntámos também ao dono do terreno, Francisco Clamote se pretende na mesma instalar uma vacaria, mas ainda sem resposta. Recorde-se que a população da Granja está contra aquele negócio tendo em conta os maus cheiros, as cheias durante o Inverno e a proximidade às casas. Chegaram a ser feitos protestos junto ao terreno e reuniões entre a população e a autarquia, conforme temos noticiado ao longo do processo.

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