O Ministério Público não conseguiu, no recurso para o tribunal superior, reverter a decisão do juiz de instrução de Santarém que descartou do julgamento os factos relacionados com um projecto para obras na casa do presidente da junta e a utilização de um terreno da autarquia por parte da empresa.

O ex-presidente da Junta de Fátima e o dono da empresa de extracção de pedra Filstone vão a julgamento no caso de ligações suspeitas entre ambos em que o autarca foi ver jogos de futebol à conta do empresário. O processo já está no juízo central criminal de Santarém para marcação das audiências, que devem começar no último trimestre deste ano, depois de o Tribunal da Relação de Évora ter mantido a decisão do juiz de instrução criminal de Santarém, que tinha deixado cair dois crimes de recebimento indevido de vantagem e um de abuso de poder invocados pelo Ministério Público. Com esta decisão, cada um dos arguidos vai responder por um crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem de titular de cargo político.
O procurador do Ministério Público no Juízo de Instrução Criminal de Santarém criticou no recurso para a Relação a interpretação do juiz que reapreciou o caso, dizendo que não tinha tido em conta documentos encontrados nas buscas nem as contradições dos arguidos nos factos relacionados com o projecto pago pela empresa para obras na casa do ex-autarca. Mas a relação não deu cabimento a esta posição, mantendo no essencial a pronúncia para julgamento, considerando ainda improcedente o recurso interposto pelo empresário Ricardo Filipe, da Filstone, que tentava escapar ao julgamento.
Recorde-se que o juiz de instrução decidiu apenas validar a situação em que o empresário ofereceu bilhetes VIP para o ex-autarca Humberto Silva, com várias mordomias como alimentação ou assistir a jogos de futebol. Tal como então decidido, e que não foi contrariado pelo tribunal superior, caiu a acusação de que a Filstone pagou um projecto para obras na casa do ex-autarca do PSD, considerando que o projecto foi feito no âmbito de uma avença que a empresa tinha com o gabinete de arquitectura, sem um pagamento à parte, não tendo considerado provado que as obras previstas tenham sido realizadas.
A estratégia para justificar as obras de aproveitamento do sótão da casa para alojamento, segundo a perspectiva da investigação, foi a de Humberto Silva propor como contrapartida a possibilidade de ceder o espaço à Filstone por um determinado tempo. Mas para o juiz de instrução criminal a prova não permite concluir que esse negócio tivesse sido sequer “apalavrado” em termos concretos.
A situação de a junta ter emprestado um terreno ao empresário para depositar inertes em situação ilegal em termos ambientais não foi valorizada pela instrução e também não foi tida em conta pelos juízes de Évora. O juiz de Santarém, que reavaliou a acusação do Ministério Público, realçou que não se provou que o que foi encontrado no local pertencia à Filstone, e que não há crime porque o terreno foi limpo. Para a instrução, se a Filstone de facto limpou o terreno quando o presidente da junta lhe exigiu, pode ter sido outra pessoa a colocar os inertes encontrados numa segunda vez pela GNR e, assim, não faz sentido que fosse a empresa obrigada a removê-los.