A Câmara de Alpiarça adiou a aprovação do protocolo de cooperação com a Associação Cultural, Desportiva e de Beneficência dos Bombeiros de Alpiarça, depois de terem sido levantadas dúvidas sobre o enquadramento legal da transferência de verbas destinadas aos operacionais que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR). O ponto acabou por ser retirado da ordem de trabalhos para análise mais aprofundada dos serviços jurídicos do município, devendo voltar a ser discutido na próxima reunião do executivo. A decisão surgiu após intervenção do vereador Mário Pereira, da CDU, que sublinhou não estar em causa o direito dos bombeiros a receberem os montantes correspondentes ao serviço prestado, mas sim a forma legal escolhida para concretizar essa transferência.
O autarca invocou um relatório do Tribunal de Contas relativo ao município de Tomar, que, segundo explicou, levantou reservas sobre protocolos semelhantes e apontou eventuais responsabilidades financeiras para os eleitos que os aprovaram. “Não estou para andar a trabalhar na minha vida pessoal para depois estar a pagar multas ou a reintegrar verbas por uma decisão minha, mal enquadrada aqui na câmara municipal”, afirmou Mário Pereira, defendendo que a autarquia deve garantir um suporte jurídico mais robusto antes de avançar. Para o vereador da CDU, o protocolo não deve assentar apenas nas disposições da Lei das Autarquias Locais, devendo antes ser analisado à luz do Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Administração Local e de uma norma interpretativa prevista no Decreto-Lei n.º 111/2023.
A presidente da Câmara de Alpiarça, Sónia Sanfona, reconheceu a legitimidade das preocupações colocadas, embora tenha admitido dúvidas quanto à possibilidade de a legislação invocada resolver o problema concreto. A autarca explicou que o município tem recorrido a este tipo de protocolos porque o corpo de bombeiros de Alpiarça integra profissionais e voluntários, sendo difícil enquadrar estes últimos através dos mecanismos remuneratórios aplicáveis aos trabalhadores municipais. Sónia Sanfona alertou, ainda assim, para a urgência de encontrar uma solução, uma vez que o dispositivo de combate a incêndios rurais está prestes a entrar em funcionamento e os operacionais têm direito a receber os respectivos montantes com a maior brevidade possível. Apesar dessa preocupação, a presidente aceitou retirar o ponto para garantir “tranquilidade” ao executivo e assegurar que a deliberação é tomada com o devido suporte jurídico.