A Câmara de Vila Franca de Xira já pagou os 5,5 milhões de euros decretados pelo tribunal à construtora Beira Negócios, no polémico caso da aprovação da urbanização da Quinta dos Anjos na Castanheira do Ribatejo. No entanto, a CDU acredita que pode haver uma forma do erário público não sair prejudicado do processo, desde que actue rapidamente recorrendo ao chamado Direito de Regresso. Este mecanismo foi sugerido pelo jurista Fernando Neves Carvalho, vereador independente em substituição da CDU na última reunião do executivo, lembrando tratar-se de uma faculdade legal que permite a uma pessoa ou entidade reaver o dinheiro pago a um terceiro quando esse pagamento deveria ter sido feito por outro responsável. Na prática, é o direito a ser reembolsado por uma dívida ou indemnização que foi suportada por uma entidade quando a culpa pertencia originalmente a outrem.
Acredita o autarca que o caso em apreço relaciona-se com uma actuação administrativa pouco cuidada e diligente no domínio urbanístico, envolvendo actos, omissões, suspensões e decisões municipais que vieram a fundar a responsabilidade civil extracontratual do município. Em causa não está um juízo de oportunidade política ou de conveniência administrativa mas antes uma exigência legal de responsabilização, protecção do erário público, de boa administração, de legalidade e de prossecução do interesse público, defendeu. Segundo o Código Civil o prazo prescricional deste direito é de 3 anos, pelo que a câmara “tem a obrigação de assumir responsabilidades em matéria de direito de regresso desde o primeiro semestre de 2025 até ao primeiro semestre de 2028”, apelou Fernando Neves de Carvalho.

* Notícia desenvolvida na edição semanal de O MIRANTE